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    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes
MPF / ARARATH

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07.02.2017 | 14h22
Delator explica pressão para redução do IPVA de caminhões
Márcio Barbosa detalha encontro em que ficou acordado redução para o setor
Marcus Mesquita/MidiaNews
Sede do MPF em Cuiabá: empresário cita pressão em esquema
DIEGO FREDERICI
DO FOLHAMAX

O empresário do ramo de transportes, Márcio Luiz Barbosa, sugeriu em depoimento ao Ministério Público Federal (MPF) que a redução da alíquota do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) para caminhões, em 2007, foi realizado em virtude da pressão de um grupo beneficiado por um esquema fraudulento de benefícios fiscais e lavagem de dinheiro, investigados na “Operação Ararath”. A época, segundo ele, o acordo foi fechado num encontro com várias autoridades.

Para terem acesso a redução da alíquota no IPVA, as transportadoras teriam que transferir seus veículos para Mato Grosso, além de ficarem isentas no ano de modificação. Hoje, a medida já foi revogada e a isenção do IPVA vale somente para os veículos novos emplacados dentro do ano no Estado.

Márcio Luiz Barbosa é sócio da Transportes Panorama, empresa de Rondonópolis que nos anos de 2010 a 2013 teria recebido R$ 42,5 milhões em forma de compensação pela anistia de ICMS incidente sobre combustíveis. Esta medida foi determinada por decreto publicado após a posse do ex-governador Silval Barbosa (PMDB), no poder executivo do Estado, em 2010.

O empresário, que firmou acordo de colaboração premiada com o MPF, homologado pelo justiça no dia 07 de outubro de 2016, afirmou que desde a criação da Associação dos Transportadores de Cargos (ATC), em 2002, o grupo de empreendedores do ramo de transportes, baseado em Rondonópolis (216 km de Cuiabá), tentava obter o benefício fiscal do poder executivo estadual.

Em seu interrogatório, concedido às Procuradoras da República Vanessa Cristhina Marconi Zago Ribeiro Scarmagnani e Bianca Brito de Araújo, Barbosa relatou que após a criação da ATC - sindicato patronal de Rondonópolis -, a categoria já interviu “em diversas demandas junto ao Governo do Estado de Mato Grosso e ao Governo Federal”.

A demanda da ATC, porém, nunca se concretizou até meados de 2010, quando, após a publicação de um decreto estadual, o Governo de Mato Grosso reconheceu a existência dos créditos, que referiam-se aos descontos do imposto sobre ICMS incidentes sobre combustíveis, e que cujo valor retornaria às empresas. O dispositivo legal do qual se refere Márcio Luiz Barbosa é o Decreto nº 2.683, de 14 de julho de 2010, que “introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências”.

O empresário relata que antes da publicação, reuniões entre representantes do poder Executivo estadual - como do ex-secretário de Fazenda do governo Blairo Maggi, Waldir Júlio Teis, além do próprio governador e seu então vice, Silval Barbosa -, também foram realizadas. Márcio Barbosa deve prestar novo depoimento ao juiz da 5ª Vara Federal de Mato Grosso, Jeferson Schneider, relator da Ararath na primeira instância, no próximo dia 24 de fevereiro.


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