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MPF / IMPROBIDADE

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28.09.2016 | 15h27
MPF move ação contra prefeito de Cuiabá e juíza
Inquérito Civil Público instaurado em 2013 apura a aquisição de apartamento de luxo
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O prefeito Mauro Mendes, que está sendo alvo de uma ação civil pública
DA REDAÇÃO

O Ministério Público Federal está movendo uma ação por improbidade administrativa contra o prefeito de Cuiabá Mauro Mendes (PSB) e a juíza aposentada compulsoriamente, Carla Reita Faria Leal. Eles são acusados de enriquecimento ilícito em decorrência de simulação de empréstimo para a aquisição de um apartamento de luxo em Cuiabá, penhorado em leilão judicial.

Carla Reita foi aposentada compulsoriamente pelo Tribunal Regional do Trabalho por causa desta acusação.

A ação civil pública, assinada pela procuradora Ludmila Bortoleto Monteiro, é resultado de Inquérito Civil Público instaurado em 2013 para apurar a aquisição, em 2011, de um apartamento de luxo por parte de Carla Reita Faria Leal, que atuava na 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá.

Segundo a ação, o imóvel havia sido inicialmente adquirido por Mauro Mendes em dois de dezembro de 2009, em leilão público promovido pelo Tribunal Regional do Trabalho ao qual a juíza era vinculada. Passado mais de um ano, o apartamento foi repassado para Carla Reita.

O MPF diz que a juíza havia atuado em processo de execução contra o antigo proprietário do imóvel arrematado, e também em outro processo de execução trabalhista, determinando a penhora do apartamento em questão, que acabou sendo levado a leilão e arrematado por Mendes.

Ainda conforme a ação, por ser juíza Carla Reita não poderia comprar imóvel que tivesse sido objeto de leilão público promovida por órgão do tribunal a que pertence ou está vinculada.

Para fugir da vedação legal imposta aos magistrados, diz o MPF, a juíza trabalhista e o prefeito teriam realizado uma simulação de doação em pagamento - que seria uma das exceções legais à aquisição do imóvel pela magistrada - como forma de pagamento de um suposto empréstimo que ambas as partes alegam ter existido no ano de 2009.

A ação faz referência ao fato de que o empréstimo ocorreu no mesmo ano da arrematação do imóvel (2009) e, não coincidentemente, pela mesma quantia em que foi avaliado e adquirido o apartamento em leilão, qual seja, R$ 300 mil.

A ação relata que Carla Reita e Mendes "limitaram-se a apresentar as suas declarações de Imposto de Renda relativos ao ano-base de 2009, porém tal documento, por constituir declaração unilateral de vontade, não é apto a provar a existência do empréstimo alegadamente celebrado".

Segundo o MPF, "causa estranheza" que, em momento algum, os requeridos apresentaram provas da forma que foi realizado o suposto empréstimo – se por cheque ou transferência bancária – alegando ainda não se recordarem da data específica e do motivo deste empréstimo.

Ao contrário disso, a procuradora Ludimila Monteiro diz que "ambos negaram a apresentar documentação comprobatória do crédito e da transferência da quantia por parte da juíza ao suposto mutuário, Mauro Mendes". Além disso, teriam usado de uma série de recursos de modo a impedir que se verificasse a movimentação bancária da magistrada.

"A negativa de apresentação de um simples documento bancário a comprovar a inocência da requerida Carla Reita destoa da tese de defesa, pois a magistrada em questão se negou a apresentar qualquer documento que provasse a alegada movimentação bancária em 2009, sustentando ter motivos pessoais para não fazê-lo", diz o MPF.

Mendes alegou não ser então investigado no processo administrativo disciplinar contra a juíza, não tendo por isso obrigação em apresentar prova da movimentação bancária em 2009.

“Da análise do caso em apreço, percebe-se que os requeridos Carla Reita Faria Leal e Mauro Mendes Ferreira afrontaram deliberadamente os princípios da legalidade, impessoalidade e da moralidade, pois agiram em desconformidade com as previsões legais dispostas nos artigos 37, caput, da Constituição da República, e incorreram nos artigos 11 da Lei Federal 8.429/92 e Artigo 35, incisos I e VIII da Lei Complementar nº 35/79 (LOMAN), dos artigos 497, III, do Código Civil e 690-A, III, do Código de Processo Civil, então vigente”, consta em um trecho da ação.

Na ação, a procuradora pede a indisponibilidade de bens imóveis, veículos e/ou ativos pertencentes aos citados no valor de R$ 300 mil, valor equivalente à negociação realizada no ano de 2009, conforme constam dos autos. Além disso, também solicita a declaração de nulidade da aquisição do apartamento localizado no Edifício Ville Dijon, no bairro Goiabeiras, fruto de ato ilícito.

A procuradora também requereu que, sendo julgada procedente a ação em questão, os denunciados sejam condenados com a perda de função pública e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, assim como a condenação dos envolvidos no pagamento das despesas processuais.

A Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa foi protocolada na tarde dessa terça-feira (27) na 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso.


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