Artigos
  • GILMAR MENDES
    Esse procedimento acaba sendo o meio para coibir interpretações equivocadas e mesmo abusos na prisão
  • ELVIS KLAUK JR
    Antes de fechar negócio é muito importante verificar se o imóvel está com os respectivos documentos em ordem
  • PAULO LEMOS
    Na política, há um quadro crônico e agudo de delírios, alucinações, desejos, impulsos e compulsões
MPF / WHATSAPP

Tamanho do texto A- A+
04.05.2016 | 14h30
MPF investiga se criptografia permite a quebra de sigilo
Aplicativo teria implantado criptografia que não permitiria qualquer tipo de interceptação por terceiros
Mike Alves/Primeira
O procurador da República Guilherme Rocha Göpfert
DA REDAÇÃO

O Ministério Público Federal (MPF) em Rondonópolis/MT instaurou procedimento preparatório para apurar o cumprimento de ordens judiciais de afastamento de sigilo de dados do aplicativo de comunicação WhatsApp.

Recentemente foi noticiado na mídia que o WhatsApp teria implantado a criptografia tipo “ponta-a-ponta”, a qual, segundo informado pela empresa, não permitiria qualquer tipo de interceptação por terceiros.

Se confirmada referida restrição, tal criptografia estaria em desacordo com a Constituição Federal, que em seu artigo 5º expressamente permite a quebra do sigilo em situações excepcionais:

Art. 5º (...) XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;

Ademais, nessa situação, violaria também o artigo 10, §1º, do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/14):

Art. 10. A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

De acordo com o procurador da República Guilherme Rocha Göpfert, responsável pela investigação “o direito a intimidade, tal como os demais direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não é revestido de caráter absoluto, de forma que não pode ser utilizado para ocultar práticas criminosas".

O procurador enfatiza ainda a preocupação de que tal restrição criptográfica possa favorecer o crime organizado e gerar danos às investigações e à sociedade, enfraquecendo o combate aos crimes de pedofilia, tráfico de drogas e terrorismo, por exemplo.

Por fim, destaca que a falta de atendimento às decisões judiciais de quebra de sigilo de dados tem levado a rotineiras suspensões do aplicativo, gerando danos a cerca de 100 milhões de usuários no Brasil.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Janeiro de 2018
17.01.18 10h10 » PGR pede que Jorge Picciani siga preso: 'Monumental esquema de corrupção'
16.01.18 15h15 » MPF quer pena de 386 anos de prisão para Eduardo Cunha
Dezembro de 2017
30.12.17 09h28 » Dodge vai ao STF contra gasto da Presidência com comunicação
28.12.17 09h38 » Para MPF, portaria que restringe visita íntima é ineficaz
28.12.17 09h25 » Raquel Dodge aciona STF para suspender decreto de Michel Temer
Novembro de 2017
17.11.17 16h26 » Raquel Dodge defende prisão após condenação em segunda instância
16.11.17 16h30 » Raquel Dodge denuncia ministro do TSE por lesão corporal
16.11.17 16h17 » MPF pede bloqueio de R$ 24 milhões de Lula e do filho
08.11.17 15h50 » Raquel Dodge rejeita sugestões do ministro do trabalho
03.11.17 14h39 » Raquel Dodge tenta investigar suspeita de compra de decisões judiciais



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet