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MPE / "PROJETO GUMITÁ"

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18.04.2018 | 10h31
MPE firma TAC com construtora para recuperar nascente de córrego
Empresa se comprometeu a apresentar Plano de Recuperação de Área Degradada das áreas de preservação permanentes
Reprodução
DA REDAÇÃO

O Ministério Público Estadual, por meio da 17ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Guaná Construtora e Incorporadora Ltda, para recuperar área de preservação permanente onde está a nascente do córrego Gumitá, localizado no Centro Político Administrativo.

De acordo com o MPE, o córrego Gumitá nasce no terreno de propriedade da empresa Guaná, onde, conforme levantamento feito pelo projeto Água para o Futuro, existem outras nascentes. Investigações realizadas na área constaram, ainda, que a nascente do córrego recebe lançamento irregular de efluentes, oriundos da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Hospital de Câncer de Cuiabá, o que é objeto de outro inquérito civil.

Conforme o promotor de Justiça, Gerson Barbosa, "a atuação do MP, por intermédio do projeto Água para o Futuro, possibilitou salvar três nascentes,com potencial de fornecer, aproximadamente, 200 mil litros de água por dia.

O volume de água fornecido pelas nascentes permite abastecer mais de mil pessoas por dia. Foi um trabalho difícil, pois houve, inclusive, uma tentativa, por renomados técnicos, contratados pela empresa,de refutar a existência das nascentes, que, por outro lado, constavam de estudos apresentados anteriormente ao Município de Cuiabá (Projeto Gumitá)".

Laudo pericial emitido por especialistas do MPE mostra que o local sofreu intervenções antrópicas, dentre as quais destaca-se o desmatamento das áreas de preservação permanente e aterramentos da nascente do córrego. Além disso, estudos apontaram a possibilidade da área já ter sido explorada por atividade garimpeira.

No TAC, a empresa se comprometeu em apresentar ao MPE, no prazo máximo de 90 dias, para análise prévia dos técnicos do projeto Água para o Futuro, Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), das áreas de preservação permanentes situadas dentro do terreno da construtora.

O PRAD deverá conter uma série de medidas, como a descrição do ambiente que se deseja alcançar no término da execução do plano; conjunto de informações ambientais da região que permitam o conhecimento dos fatores abióticos e bióticos que influenciarão direta e indiretamente nas medidas que serão adotadas para a recuperação ou restauração ambiental, além de laudo da análise físico-química do solo realizada por laboratório credenciado que permitirá identificar necessidades de correção e/ou fertilização do solo para recuperação ou restauração ambiental.

No plano deverá ter, também, todas as medidas que serão tomadas para recuperação da região de cabeceira, de modo a torná-las mais eficientes quanto a sua capacidade de infiltração e de redução do escoamento superficial. O PRAD precisa detalhar como será feita a recuperação com espécies florestais nativa do local. A área a ser recuperada deverá ser isolada do restante do terreno, deixando um portão de acesso de pessoas, máquinas e equipamentos, até o final dos trabalhos.

Em todo o perímetro do APP deverão ser fixadas placas indicando a obrigação de conservar e preservar a área, bem como as sanções aplicáveis aos seus degradadores.

De acordo com o promotor de Justiça, no TAC ficou estabelecido, ainda, que a empresa Guaná deverá arcar com o pagamento de medidas compensatórias, em valor arbitrado pelo presidente do inquérito civil, com subsídios nos dados técnicos coligidos, em face dos danos reversíveis causados, ou seja, a perda das funções ambientais da APP e da nascente, desde a ocorrência até a efetiva reparação. O valor será aplicado em projeto ambiental executado em Cuiabá.

“Este título executivo não inibe ou restringe, de forma alguma, as ações de controle, monitoramento e fiscalização de qualquer órgão público, nem limita ou impede o exercício, por ele, de suas atribuições e prerrogativas legais e regulamentares”, destacou no TAC o promotor de Justiça, Gerson Barbosa.

Em caso de descumprimento de qualquer dos compromissos assumidos no TAC, “ou desobediência a formas e prazos, implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 500,00”. A multa diária será independente para cada obrigação, e devida a partir da inadimplência.


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