Artigos
  • LUIZ FLÁVIO GOMES
    O habeas corpus protocolado em favor do ex-presidente Lula começou juridicamente errado
MPE / R$ 1,49 MILHÃO

Tamanho do texto A- A+
26.02.2018 | 16h02
MPE pede bloqueio de bens de ex-presidente da Câmara de VG
Ele é acusado de deixar de repassar ao município valores descontados de servidores da Câmara
MidiaNews
O ex-presidente da Câmara de Várzea Grande, Waldir Bento da Costa
DA REDAÇÃO

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Várzea Grande, ingressou com ação civil pública por ato de improbidade contra o ex-presidente da Câmara Municipal, Waldir Bento da Costa.

Ele é acusado de deixar de repassar ao município valores descontados de servidores da Câmara a título de Imposto de Renda Retido na Fonte, correspondente aos exercícios financeiros dos anos de 2013 e 2014.

Na ação, o MPE requer liminarmente a indisponibilidade de bens de Waldir no valor de R$1.494.805,689 (um milhão quatrocentos e noventa e quatro, oitocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos). 

De acordo com o promotor de Justiça Deosdete Cruz Júnior, as informações constam no relatório de controle externo do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Na condição de ordenador de despesas do Poder Legislativo, o ex-presidente teria permitido que a receita financeira proveniente do Imposto de Renda Retido na Fonte fosse utilizada para pagamentos em geral, em detrimento da obrigação de repassar o valor ao Município de Várzea Grande, conforme determina preceito constitucional previsto no art. 158, I. 

O promotor explica que diante da indevida e ilegal retenção e desvio de finalidade relacionados ao referido IRRF da Câmara Municipal de Várzea Grande, exercício 2014, através da Lei Municipal n. 4.119/2015, o Município firmou acordo com o Poder Legislativo Municipal, para parcelar o débito no valor de R$ 626.199,69, em até 120 meses,  acrescidos de correção pelo índice determinado em contrato.

As parcelas acrescidas de juros legais compostos de 0,5% ao mês trouxeram dano ao erário em R$ 498.268,56 (quatrocentos e noventa e oito mil duzentos e sessenta e oito reais e cinquenta e seis centavos).

“O ex-gestor descumpriu de forma deliberada e reiterada as regras e princípios da LRF, mas o que poderia ser denominado de incúria, desleixo ou inaptidão, cede a inquestionável postura dolosa, revelada pela sua conduta, na posição de ordenador de despesas, ao autorizar, determinar e permitir a utilização do IRRF, 2014, para fins diversos que não o encaminhamento ao Município, afirmou o promotor. 

Segundo ele, “o dano ao erário decorreu de gestão fiscal desequilibrada e ineficiente, que não atendeu aos requisitos basilares da gestão fiscal que se espera de uma administração responsável e compromissada com a preservação do interesse público, na qual se gaste apenas o que se tem, dentro do orçamento, e com plena observância às normas de ordem pública que impõem limites ao ordenador de despesas”.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Julho de 2018
13.07.18 15h37 » MPE pede afastamento e indisponibilidade dos bens de Soares
13.07.18 10h21 » MPE processa ministro e irmãos por supostos danos ambientais
12.07.18 14h38 » MPE quer reduzir verba "inconstitucional" de R$ 25 mil de Emanuel
10.07.18 15h32 » MPE notifica Colégio Plural por show com "músicas impróprias"
09.07.18 11h32 » Eder pagou viagens e dívidas do Mixto com desvios, diz MPE
09.07.18 11h01 » "Auxílio-moradia é uma conquista da categoria", diz Mauro Curvo
03.07.18 08h43 » Promotor recomenda que Estado suspenda concessão da Salgadeira
02.07.18 08h29 » MPE: Percival comprou 1700 cabeças de boi para ocultar dinheiro
01.07.18 17h42 » MPE denuncia Eder, Percival e mais seis por corrupção na Sefaz
Junho de 2018
28.06.18 17h47 » MPE recorre por novo júri e diz que absolvição contrariou provas



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet