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11.12.2017 | 15h10
Odebrecht devolve R$ 1,2 mi e Conselho do MPE arquiva inquérito
Empresa confessou ter repassado valor a presidente do Sindalcool; dinheiro seria para ex-secretário
Alair Ribeiro/MidiaNews
A promotora Ana Bardusco, que firmou TAC com empresa junto com promotor Clóvis Almeida
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) arquivou um inquérito que apurava suposta improbidade administrativa cometida pela empresa Brenco Companhia Brasileira de Energia Renovável (Odebrecht Agroindustrial), que pertence ao Grupo Odebrecht.

A decisão é do dia 4 de dezembro e foi dada por unanimidade.

A Brenco confessou ter repassado R$ 1,2 milhão ao presidente do Sindicato das Indústrias Sucroalcooleiras do Estado de Mato Grosso (Sindalcool-MT), Piero Vicenzo Parini, em 2012 e 2013.

Os valores, segundo Parini teria dito à Brenco, seriam destinados ao então secretário de Estado de Fazenda, Marcel de Cursi.

A confissão foi feita em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre a empresa e seu vice-presidente de Relações Institucionais, Amaury Eduardo Pekelmann, com o Ministério Público Estadual (MPE) e o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), no último dia  26 de junho.

No TAC, a Odebrecht e o vice-presidente se comprometeram a devolver o R$ 1,2 milhão, sendo metade a título de multa e a outra metade como danos morais coletivos. O acordo foi conduzido pelos promotores de Justiça Clóvis de Almeida Júnior e Ana Cristina Bardusco.

Conforme o procurador Luiz Eduardo Martins Jacob, no dia 22 de agosto a Odebrecht cumpriu integralmente o TAC, repassando o R$ 1,2 milhão para as obras do novo Pronto-Socorro de Cuiabá.

Ao votar pelo arquivamento, o procurador ressaltou que as investigações em relação aos demais envolvidos no esquema irão continuar. Luiz Jacob também informou que a confissão da empresa teve papel crucial para a descoberta das ilegalidades.

A empresa prestou informações essenciais para o deslinde das investigações e responsabilização dos envolvidos

“Há indícios de que a cobrança do presidente do sindicato era destinada ao ex-governador Silval Barbosa. A empresa prestou informações essenciais para o deslinde das investigações e responsabilização dos envolvidos”, afirmou, sendo acompanhado por todo o conselho.

Entenda o caso

De acordo com a empresa, entre 2011 e 2016 houve o devido recolhimento do ICMS nas vendas de álcool etílico hidratado, “de acordo com regime da estimativa global segmentada”.

A Odebrecht contou que aderiu a este regime mediante recomendação do Sindalcool-MT, apesar de ter verificado que o regime do Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic) fosse mais vantajoso economicamente.

Porém, nos anos de 2013 e 2014 – e possivelmente em 2012 -, a Odebrecht relatou que sofreu pressão para fazer pagamentos ao presidente do sindicato, Piero Vincenzo Parini, “que seriam supostamente repassados ao secretário de Estado de Fazenda”.

“Para evitar que sofresse retaliações, dificuldades e arbitrariedades por parte do Estado, a empresa, no ano de 2013, foi constrangida a realizar pagamento no valor de R$ 700 mil, quantia que teria sido arbitrada a partir do volume de moagem da unidade de cana-de-açúcar no Estado de Mato Grosso”.

Conforme a empresa, há informações de que este tipo de pagamento também ocorreu em 2012, contudo, na época, não houve a participação do vice-presidente Amaury Eduardo Pekelmann.

“O beneficiário-anuente estima que o valor pago, seguindo-se o mesmo critério utilizado para o ano de 2013 (o volume de moagem da unidade de cana-de-açúcar), chegaria ao montante de R$ 435 mil, o qual será considerado no presente acordo como de R$ 500 mil”. 

O acordo

Desta forma, a empresa reconheceu ter pagado um total de R$ 1,2 milhão, em 2012 e 2013, “com a finalidade de atender exigências do Sr. Piero Vincenzo Parini e com o intuito de evitar retaliações por parte da Secretaria da Fazenda do Estado”.

“Em razão dos fatos relatados na cláusula 1ª, a empresa se compromete a pagar multa cível no valor de R$ 600 mil e danos morais coletivos no valor de R$ 600 mil”, diz trecho do termo.

Outra exigência do TAC é o de que a Odebrecht pague todos os valores discutidos em processos administrativos da Secretaria de Estado de Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, no âmbito do Programa de Recuperação de Créditos do Estado de Mato Grosso (Refis).

“Fica consignado que o pagamento se dará na modalidade à vista, desde que, no seu total, não ultrapasse o montante de R$ 1,5 milhão. Contudo, os débitos que ultrapassarem a quantia mencionada poderão se sujeitar a parcelamento”.

Em contrapartida, o MPE e o Cira declararam que a Odebrecht e seu vice-presidente foram vítimas de práticas ilícitas e, em razão do termo, não irão processá-los pelos fatos narrados, seja na esfera cível, penal, tributária ou administrativa. 

Leia mais sobre o assunto: 

Odebrecht pagou R$ 1,2 milhão a presidente do Sindalcool-MT


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