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MPE / INCENTIVOS FISCAIS

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16.11.2017 | 11h25
Promotora cita “privilégios” e quer proibir renovação a empresas
Ana Cristina Bardusco recomendou a secretário de Estado que faça alterações em projeto de lei
Alair Ribeiro/MidiaNews
A promotora de Justiça Ana Bardusco: falta de critérios e parâmetros no Prodeic
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

A promotora de Justiça Ana Cristina Bardusco recomendou ao secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Carlos Avalone Júnior, que proponha alterações no projeto de lei que prevê a implementação de novo Programa de incentivos fiscais no Estado, em substituição ao Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).

A recomendação foi expedida no dia 10 de novembro. Entre as sugestões estão a proibição de que empresas que já receberam os incentivos (que valem por 10 anos) possam renovar o benefício.

O Prodeic prevê a concessão de benefícios fiscais a empresas que têm atuação no Estado, desde que atendam determinados requisitos, como não possuir dívidas com o a Fazenda Estadual, estar regular com os órgãos de fiscalização ambiental, comprovar participação no programa “Primeiro Emprego”, entre outros.

Todavia, segundo a promotora, que atua no Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa de Cuiabá, o Prodeic “foi utilizado de forma abusiva e desmedida para satisfazer interesses escusos, precedente de conduta corruptiva”.

“Destacam-se os trabalhos de auditoria e saneamento de processos, respectivamente, realizados pela Controladoria-Geral do Estado e equipe técnica dessa Secretaria de Estado que revelaram inúmeras irregularidades no processamento de enquadramento no Prodeic e fruição dos respectivos incentivos pelas empresas aderentes ao Programa, alguns, inclusive, objeto de investigação policial”, disse ela.

O interesse público foi plenamente ignorado dando lugar ao interesse estritamente particular e criminoso

A fala da promotora teria relação com os fatos investigados na Operação Sodoma, em que o ex-governador Silval Barbosa e o ex-secretário Pedro Nadaf são acusados de terem concedido incentivos fiscais ao empresário João Rosa, do Grupo Tractor Parts, mediante exigência de propina.

Silval e Nadaf, em suas delações à Procuradoria-Geral da República, também confessaram ter concedido incentivos a várias empresas em troca de propina.

“Pôde-se observar a falta de critério e parâmetros nas concessões de incentivos fiscais que fragilizaram de forma contundente o equilíbrio que deveria existir na concessão e na contrapartida do Prodeic. Isto, quando não havia como pano de fundo, condutas corruptivas que subverteram a ordem legal do respectivo processo concessivo. Logo, o maior prejudicado foi o Estado de Mato Grosso que em razão de agentes políticos inescrupulosos que se serviram ilicitamente e para fins próprios da máquina estatal, causaram prejuízos aos cofres estaduais. O interesse público foi plenamente ignorado dando lugar ao interesse estritamente particular e criminoso”, disse Bardusco.

Irregularidades

De acordo com a promotora, foram apurados “privilégios” a algumas empresas na concessão do Prodeic, fato que mostra a falta de responsabilidade com o dinheiro público, “já que na mesma medida, revela a ineficiência do serviço público na arrecadação de recursos”.

“Há casos emblemáticos, a exemplo de empresa recebendo 100% de incentivo fiscal sobre suas operações; empresas do segmento do comércio e cerealistas (que não realizam qualquer forma de beneficiamento de grãos) enquadradas no Prodeic; concessão de incentivo sobre IPVA3 , além de inconsistências formais como ausência do requerimento empresarial para enquadramento no Programa; ausência de documentação exigível na Legislação do Prodeic; ausência de decisões do CEDEM – Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial aprovando a concessão do benefício, etc”.

Ana Bardusco ainda disse que foi verificado que em acordos firmados entre o Estado e algumas empresas para a concessão dos incentivos, muitas vezes as contrapartidas ficavam aquém do incentivo recebido “e, muitas vezes, sequer havia o cumprimento delas”.

MidiaNews

Carlos Avalone 021016

O secretário Carlos Avalone, que recebeu recomendação de promotora

“Além disto, ocorreram situações em que os empresários obtiveram dilação de prazo para usufruto do Prodeic, ou seja, estenderam os anos para fruição do benefício, contudo, sem a devida justificativa e demonstração das contrapartidas pelo beneficiário”.

“O mesmo cenário de irregularidade se repetiu na confecção de aditivos (aos acordos) com a inclusão de novos produtos incentivados, que igualmente não foram dotados de contrapartida pelo empresário. Ou seja, o Estado aumentava a renúncia de sua arrecadação e o empresário beneficiado não compensava essa perda da receita pública, pois deixava de incrementar a contrapartida inicialmente ajustada, obtendo, assim, expressiva vantajosidade econômica em detrimento do Estado”.

Para a promotora, esta situação atenta contra os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência, estabelecidos na Constituição Federal.

“Por isso é preciso que a administração pública, especificamente a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, que faz a gestão da política de incentivo fiscal no Estado, adote medidas preventivas e corretivas na execução dos projetos vinculados ao Programa Prodeic, não apenas em relação aqueles realizados na gestão governamental passada, mas alcançando também, os enquadramentos processados neste Governo”.

Desta forma, em razão da existência de um projeto de lei que prevê a implementação de um novo programa de incentivos fiscais no Estado, Bardusco recomendou que o secretário Carlos Avalone sugira diversos pontos no projeto, no intuito de “evitar a perpetuação de atos prejudiciais à economia/finança do Estado”.

O secretário terá 30 dias, após ser notificado, para informar sobre as providências adotadas, caso acate a recomendação.

Veja a íntegra das sugestões feitas pela promotora:

1 - Seja previsto no apontado Projeto de Lei que:

1.1 - A concessão de incentivo fiscal seja fixado em valores e não mais em porcentagem e

1.2 - O incentivo/benefício fiscal seja limitado a um percentual máximo do valor total do investimento proposto, como parâmetro para definição do montante do benefício mensal a ser usufruído, conforme o exemplo a seguir:

• Investimento proposto pela empresa: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais)

• Incentivo/benefício fiscal concedido pelo Estado: 70% (setenta por cento) do valor do investimento proposto

• Essa porcentagem (70%) deve ser aplicada sobre o valor do investimento proposto, resultando assim em incentivo/benefício no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais)

• Período de fruição do incentivo fiscal: 10 (dez) anos

• Incentivo/benefício anual de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Incentivo/Benefício de R$ 5.833,33 (cinco mil oitocentos e trinta e três reais e trinta e três centavos), que seria usufruído por mês pelas empresas beneficiadas

1.3 - O Incentivo/benefício a ser concedido não seja em hipótese alguma maior que o valor do investimento proposto, bem como o usufruto não seja maior que o valor do investimento realizado

2 - Conste no Projeto de Lei:

2.1 - A proibição de inclusão de novos produtos nos casos de empresas já enquadradas no PRODEIC uma vez que foi constatado que se trata de prática nociva a política de incentivo fiscal ante a falta de contrapartida das empresas

2.2 - Que o prazo final para a concessão de novos Incentivos/Benefícios, tenha como parâmetro o prazo restante de fruição das empresas beneficiadas do mesmo segmento econômico

2.3 - Não seja concedido novo benefício/incentivo para empresas que já usufruíram do benefício pelo período de 10 (dez) anos.

2.4 - A definição clara dos segmentos industriais que podem ser contemplados pelo PRODEIC fixando prazo para exclusão das empresas que não figurem nos respectivos segmentos


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