Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    O Judiciário dará solução imediata ao cidadão ou à pessoa jurídica, quando houver ameaça à violação de direito
  • EDUARDO MAHON
    Há nomes que merecem permanecer na memória da Cultura de Mato Grosso; já outros...
MPE / APÓS NOTIFICAÇÃO DO MPE

Tamanho do texto A- A+
11.11.2017 | 11h42
Multas por farol desligado em perímetros urbanos são anuladas
Os pontos que tenham sido lançados nas habilitações também deverão ser excluídos
Gcom
Pela Lei, o farol ligado é obrigatório em rodovias
DA REDAÇÃO
Após notificação expedida pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da  6ª Promotoria de Justiça Cível de Cuiabá, o Estado editou ato normativo (Portaria 085/2017) anulando autuações feitas em áreas urbanas da Capital  relacionadas a condutores que foram flagrados desrespeitando o Código de Trânsito Brasileiro no que se refere à obrigatoriedade da utilização de farol baixo durante o dia nas rodovias.
 
A anulação diz respeito  aos trechos  das rodovias  MT 010 (Hélder Cândia), MT 251 (Emanuel Pinheiro), MT 040 (Cuiabá-Santo Antônio de Leverger) e MT 444 (Mário Andreaza) que passam dentro da zona urbana.

Segundo o Ministério Público,  as notificações  por infração ao art. 250, I, “b” do CTB só podem ser  aplicadas nos perímetros rurais . Por conta disso, alertou sobre a necessidade de divulgação e orientação dos limites que separam as zonas urbana e rural  nas rodovias administradas pelo Estado de Mato Grosso.

Conforme dados encaminhados pelo Batalhão de Polícia Rodoviária do Estado,  o número de autuações até 19 de setembro era de 2922, sendo:  1560 na MT 010 (Cuiabá - Guia) e 1.362 na MT 251 (Cuiabá - Chapada).

Além das autuações indevidas aplicadas até 30 de outubro, o  MPE recomendou aos  órgãos responsáveis a adoção das medidas administrativas cabíveis para exclusão do sistema DETRANET das notificações que tenham sido invalidadas.
 
Os pontos que tenham sido lançados nas habilitações dos condutores decorrentes dessas notificações também deverão ser excluídos.

A delimitação das áreas urbanas que cortam as rodovias citadas foi estabelecida na portaria 084/2017 publicada no Diário Oficial do Estado 27134/2017. A tabela está disponível no site  (htpp://www.sinfra.mt.gov.mt), devendo a mesma ser atualizada semestralmente.
 
Segundo informações divulgadas pela Sinfra, na prática, os motoristas somente serão penalizados a partir dos seguintes trechos:

- Helder Candia (Estrada da Guia | MT-010) logo após o cruzamento com o Rodoanel

- Emanuel Pinheiro (Estrada da Chapada | MT-251) logo após o cruzamento com o Rodoanel

- Palmiro Paes de Barros (MT-040) logo após o trevo com a Rodovia dos Imigrantes (atual BR-070)

Obs: Rodovia Mario Andreazza (MT-444) toda extensão dela não será mais exigida a Lei do Farol

Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Novembro de 2017
23.11.17 16h32 » MPE investiga licitação de R$ 5,1 milhões suspensa pelo TCE
21.11.17 11h29 » Delator diz ter trocado 17 cheques de empreiteira para ex-Metamat
18.11.17 09h33 » MPE diz que Unemat fez convênios e repasses ilegais à Faespe
16.11.17 15h53 » MPE pede e Justiça bloqueia R$ 26,8 mi de fazendeiro de MT
16.11.17 11h25 » Promotora cita “privilégios” e quer proibir renovação a empresas
14.11.17 08h56 » MPE aciona Prefeitura para quitar dívida de R$ 135 milhões
14.11.17 08h38 » Promotor instaura inquérito para investigar conselheiro afastado
14.11.17 08h29 » Advogado é condenado por se apropriar de R$ 190,3 mil de idosos
11.11.17 11h42 » Multas por farol desligado em perímetros urbanos são anuladas
09.11.17 14h25 » MPE ingressa com ação para garantir concurso em Sinop



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet