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    Em qualquer esfera do Poder Público, o cidadão não pode ficar submisso às regras desprovidas de razoabilidade
MPE / JARDIM DAS AMÉRICAS

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08.11.2017 | 13h58
MPE pede demolição de estruturas que fecham ruas em bairro
Segundo Promotoria de Justiça, cinco das oito ruas paralelas têm portões com guarita
Reprodução
A grade colocada na Rua Montreal, no Jardim das Américas, em Cuiabá
DA REDAÇÃO

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ingressou com ação civil pública requerendo que a Justiça determine a desobstrução de cinco ruas no Bairro Jardim das Américas, em Cuiabá, bem como a demolição das construções edificadas nas vias.

A ação foi movida pela 17ª Promotoria de Justiça de Defesa Ambiental, da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá.

De acordo com os autos, em cinco das oito ruas paralelas do bairro foram instalados portões e guaritas pelos próprios moradores e colocado segurança para “obstaculizar o acesso irrestrito de pessoas e automóveis às ruas Mar Del Plata, Kingston, Washington, Montreal e Otawa”.

Conforme a ação, em resposta ao Ministério Público, o Município informou que não concedeu nenhuma autorização para a obstrução das ruas.

Em vistoria realizada no local, por fiscais da prefeitura, foram identificadas as ruas com muros e notificados os moradores para procederem a retirada das obstruções no prazo de 72 horas.

Durante a vistoria realizada pelos fiscais foi encontrada uma área de lazer particular instalada entre a rua Montreal e Antiqua, contendo um barracão com estrutura metálica de quinze metros de comprimento, área coberta com churrasqueira, pia e banheiros.

Após notificados, os moradores não adotaram nenhuma providência para retirada dos muros, de modo que a presente medida judicial visando a desobstrução das vias revela-se necessária para garantir a correta fruição do espaço público pela população, com o restabelecimento da ordem urbanística e ambiental no Bairro Jardim das Américas, tal qual assegurado pelas normas vigentes no ordenamento”, destacou na ação o promotor de Justiça Gerson Barbosa.

Na ação, o promotor destaca que a utilização dos bens de uso comum do povo deve garantir o aproveitamento em conjunto pelos moradores e não pode impedir as futuras gerações desfrutarem das mesmas condições. “Portanto, construções particulares sobre esses espaços é algo inadmissível”.


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