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MPE / "SEM PRERROGATIVA"

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05.08.2017 | 14h04
MPE contestou competência do TJ para decretar prisão de Paulo
Procurador-geral de Justiça se manifestou pela remessa do pedido para a primeira instância
Reprodução
O procurador-geral de Justiça em exercício Hélio Faust (detalhe)
VINÍCIUS LEMOS
DA REDAÇÃO

O procurador-geral de Justiça em exercício, Hélio Fredolino Faust, afirmou que o Tribunal de Justiça não seria a instância competente para analisar o pedido de prisão preventiva do ex-secretário da Casa Civil, Paulo Taques, decretada na quinta-feira (3).

A afirmação consta em uma manifestação do Ministério Público Estadual sobre o pedido de prisão, formulado pelo delegado Juliano Silva de Carvalho.

No entanto, o desembargador Orlando Perri, responsável pelas investigações sobre grampos no Estado, rechaçou o argumento.

A Procuradoria-Geral de Justiça nem chegou a se manifestar sobre a ação referente às interceptações telefônicas ilegais em operações da Polícia Civil, pois argumentou que os autos deveriam ser encaminhados ao juízo de primeiro grau.

Para justificar a incompetência do Tribunal de Justiça, Faust utilizou três argumentos. Dentre eles, o fato de que não há, nos autos, pessoas com prerrogativa de função.

Ele também relatou que não havia conexão que justificasse o trâmite na Corte e mencionou que pessoas que eram alvos das apurações iniciais sobre o grampos clandestinos foram exoneradas, "o que faz cessar a competência" do TJ.

Já Perri classificou as alegações como equivocadas. "Em primeiro lugar, convém salientar que o Inquérito Policial instaurado pela Corregedoria-Geral da Polícia Judiciária Civil foi por mim avocado (atraído) após provocação das interessadas Alana Darlene Sousa Cardoso e Alessandra Saturnino Souza Cozzolino”, escreveu.

Destaco, dentre estes crimes, a possibilidade de envolvimento do Cel. PM Airton Benedito de Siqueira Júnior, dentre outros, na organização criminosa formada para implantação de escutas clandestinas, investigação esta em trâmite neste Tribunal

As integrantes da Polícia Civil citadas revelaram os pedidos de interceptações ilegais no âmbito da Operação Forti, que apurou a prática de crimes de organização criminosas relacionadas a membros do Primeiro Comando da Capital (PCC) e Comando Vermelho de Mato Grosso (CVMT).

Durante a operação, foram incluídos dois números de telefone como sendo de integrantes da quadrilha, chamadas "Dama Lora" e "Amiguinha".  Os terminais pertenciam à ex-amante de Paulo Taques, Tatiane Sangalli, e à ex-assessora dele, Carolina Mariane.

Os mesmos números também teriam sido interceptados de modo clandestino na Operação Querubin, que investigou suposta trama contra a vida do governador Pedro Taques, que seria liderada pelo ex-bicheiro João Arcanjo Ribeiro.

O esquema de “barriga de aluguel”, quando números são inseridos ilegalmente em pedidos de interceptações, foi descoberto após levantamento feito pela juíza Selma Arruda, da Vara Contra o Crime Organizado da Capital, responsável por conduzir as operações Forti e Querubin. A magistrada encaminhou o caso à Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso.

“Esses foram os fundamentos pelos quais requisitei ao Corregedor-Geral da Polícia Judiciária Civil os autos do Inquérito Policial n. 78323/2017 (número nosso), instaurado pela Portaria n. G-124/2017/CGPJC/MT – GABINETE C, para apurar possível prática do crime de interceptação telefônica ilegal, nos autos sigilosos que tramitaram perante a Sétima Vara Criminal da Capital”, assinalou o desembargador.

Ele frisou que ao analisar as revelações das delegadas Alana Derlene e Alessandra Saturnino, ficou provada a existência de conexão entre o caso e as outras apurações referentes aos grampos ilegais no Estado.

"Todas as investigações instauradas visam apurar o crime de interceptação telefônica clandestina praticada no Estado de Mato Grosso e que foram reveladas por matéria jornalística veiculada nacionalmente”.

Grampos em continuidade

Perri destacou que a relação entre as apurações se torna clara em razão de a ex-amante de Paulo Taques, Tatiane Sangalli, ser alvo de interceptações ilegais nas duas operações da Polícia Civil e também em outros esquemas de "barriga de aluguel".

“Para melhor demonstrar a umbilical ligação das investigações levadas a efeito, ouso afirmar, sem achismo ou dedução fantasmagórica, que a inserção do terminal telefônico de Tatiana Sangalli nas operações conduzidas pela Polícia Judiciária Civil (Forti e Querubin), no primeiro semestre de 2015 – conforme exigência do então Chefe da Casa Civil –, representou, na verdade, mero desdobramento de sua escuta clandestina, uma vez que ela já vinha sendo interceptada ilegalmente desde outubro de 2014, porque inserida ilegalmente naquela investigação conduzida perante o juízo da Comarca de Cáceres”.

“Em outras palavras: a ex-amante do ex-Secretário Chefe da Casa Civil, ora representado, Paulo Cesar Zamar Taques, estava grampeada desde outubro de 2014 pelo propalado e inexistente Núcleo de Inteligência da Polícia Militar, e seu grampo ilegal, pela Polícia Judiciária Civil, a mando de Paulo Taques, somente foi uma continuidade da infração penal há tempos praticada”, completou.

Além de Tatiana Sangalli, o desembargador pontuou que o jornalista José Marcondes Neto, o Muvuca, também foi interceptado em mais de uma operação.

“Neste particular, importa registrar a incisividade de Paulo Cesar Zamar Taques frente à Delegada Alessandra Saturnino, no sentido de incluir – na investigação instaurada na Polícia Judiciária Civil para apurar possível ameaça contra a vida e a honra do Governador do Estado e do então Secretário-Chefe da Casa Civil, Paulo Taques – o terminal telefônico pertencente a Muvuca, em face da desconfiança dele de que Tatiane Sangalli e Carolina Mariano estariam municiando-o de informações, ‘porque tudo o que acontecia no Gabinete do Paulo Taques e do Governador aparecia no site do Muvuca’”, destacou.

Orlando Perri

O desembargador Orlando Perri, autor do decreto prisional contra Paulo Taques

Baseando-se em tais fatos, o desembargador pontuou que há indícios de que os crimes podem ter um único mandante. “Portanto, como não reconhecer a conexão? Repito: é forte e concreta a probabilidade (e não mera possibilidade) de que o responsável pela inserção do terminal telefônico de  Tatiane Sangalli nas três operações (uma da polícia militar e duas da polícia civil) seja uma única pessoa”.

“Além disso, não podemos descartar, pelo menos por ora, que estamos diante de uma organização criminosa muitíssimo bem arquitetada e formada para a prática, dentre outros, de crimes de interceptação telefônica ilegal”, destacou.

Prerrogativa de foro

Para rebater os apontamentos sobre a ausência de pessoas com prerrogativa de foro nas apurações sobre os grampos clandestinos, o desembargador citou que, apesar de o coronel Evandro Lesco e seu adjunto, Ronelson Jorge de Barros, terem pedido exoneração da Casa Militar, assim como Paulo Taques da Casa Civil, o secretário de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Airton Siqueira, é um dos alvos das apurações.

“Destaco, dentre estes crimes, a possibilidade de envolvimento do Cel. PM Airton Benedito de Siqueira Júnior, dentre outros, na organização criminosa formada para implantação de escutas clandestinas, investigação esta em trâmite neste Tribunal, e de conexidade probatória direta com os fatos aqui apurados, razão pela qual, também por este motivo, os autos devem permanecer neste Tribunal, pois o atual Secretário de Estado de Justiça de Direitos Humanos, que ostenta foro por prerrogativa de função, figura como investigado pelo menos em três  procedimentos distintos (IPM 66673/2017, IP 87131/2017 e IP 87132/2017), todos em tramitação neste Tribunal”, relatou.

“Além disso, o Cel. PM Siqueira, consciente de sua condição de investigado, compareceu, espontaneamente, perante o Encarregado do IPM para apresentar sua versão sobre os fatos. Consigne-se, finalmente, que, apesar de afirmar que não há indícios da prática do crime propriamente militar, por parte do Cel. PM Airton Benedito Siqueira Júnior, o Ministério Público Estadual não pediu, formalmente, o arquivamento do Inquérito Policial Militar em relação a ele, mas, pelo contrário, requereu o prosseguimento das investigações”, detalhou.

 

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