Artigos
  • VILSON NERY
    Li as propostas dos três candidatos, e separei as palavras “agricultura” e agronegócio” em seu contexto no plano de governo, para dar qualidade à minha pretensão
  • JOÃO PAULO OLIVEIRA
    No processo eleitoral atual há uma enorme preocupação com relação a informações falsas que são passadas no que tange a uma série de situações e candidatos
Artigos / VICTOR MAIZMAN

Tamanho do texto A- A+
22.02.2018 | 09h03
Intervenção e pacto federativo
A população não poderá ser vítima de nenhum ato de violação de direitos sob justificava da intervenção
VICTOR MAIZMAN

O Presidente da República assinou um Decreto, passível de análise por parte do Congresso Nacional, estabelecendo a intervenção legal da União no Estado do Rio de Janeiro no tocante à atividade da segurança pública.

Trata-se na verdade de uma exceção constitucional a regra absoluta do princípio do pacto federativo, onde resta preconizada a autonomia administrativa da União, dos Estados e dos Municípios.

De ressaltar, contudo, que em uma intervenção legal, não estão suspensos os direitos fundamentais do cidadão, como o direito de ir e vir, de protestar, de se reunir, a exigência de mandato judicial para busca e apreensão em domicílio, a prisão apenas sob circunstâncias legais e o direito ao devido processo legal.

A intervenção federal é a flexibilização excepcional e temporária da autonomia dos Estados, não havendo, contudo, nenhum tipo de restrição de direitos

O ponto característico em relação ao estado normal é que o governo federal assume, provisoriamente, um poder estadual. A intervenção federal é a flexibilização excepcional e temporária da autonomia dos Estados, não havendo, contudo, nenhum tipo de restrição de direitos.

Por sua vez, o Estado de Defesa e o Estado de Sítio leva à suspensão de direitos fundamentais. O Estado de Defesa pode ser acionado, por exemplo, para responder a calamidades naturais. E o de Sítio, em casos de guerra.

Portanto, a intervenção federal não suspende os direitos das pessoas. É uma questão puramente de administração pública. A população não poderá ser vítima de nenhum ato de violação de direitos sob justificava da intervenção, principalmente de poder provocar o Poder Judiciário quando ficar evidenciado inequívoco abuso de poder.

E, considerando ser a intervenção uma exceção à regra, a mesma sempre deve ser interpretada de forma restritiva conforme impõe os critérios de hermenêutica jurídica, restando defeso ao interventor usurpar de seu poder excepcional e temporário.

Do exposto, é certo que a Constituição Federal impõe a autonomia da União, Estados e Municípios, tendo cada um, inclusive no campo tributário, atribuição para tratar de determinados assuntos e tributos, evitando-se assim, a indiscriminada e inconstitucional usurpação de competência, passível, portanto, de censura por parte do Poder Judiciário se assim provocado.

 

VICTOR HUMBERTO MAIZMAN é Advogado e Consultor Jurídico Tributário, Professor em Direito Tributário, ex-Membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal/CARF.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Setembro de 2018
20.09.18 11h00 » O agronegócio e a eleição
19.09.18 10h38 » Fake News e Eleições
18.09.18 18h01 » A relevância da vistoria inicial e final nos contratos de locação
18.09.18 17h55 » As agências reguladoras
18.09.18 17h49 » Para reter talentos é preciso integridade
11.09.18 09h07 » Absenteísmo e violência doméstica
11.09.18 09h00 » Contribuição de limpeza pública
05.09.18 09h39 » Nova dinâmica do inquérito
04.09.18 10h55 » A incomunicabilidade dos jurados
04.09.18 10h52 » De olho no mural



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet