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22.01.2018 | 15h29
Respeita-se, tolera-se
É oportuno registrar que, no Brasil, a lei considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões
GONÇALO DE BARROS

Neste 21 de janeiro, em razão da morte da mãe de Santo Gildásia dos Santos, por enfarto, em face de ter visto sua imagem veiculada num periódico religioso, utilizando-se de adjetivos como "charlatões etc.", de uma denominação religiosa, comemorou-se o Dia de Combate à Intolerância Religiosa (Lei nº 11.635/07).

No Brasil, a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, alterada pela Lei nº 9.459, de 15 de maio de 1997, considera crime a prática de discriminação ou preconceito contra religiões.

Nessa lei, são considerados crimes de discriminação ou preconceito contra religiões as práticas prescritas nos seguintes artigos, dentre outros: 3º ("Impedir ou obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos"), art. 4º ("Negar ou obstar emprego em empresa privada"), art. 5º ("Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou receber cliente ou comprador"), art. 6º ("Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino público ou privado de qualquer grau"), art. 7º ("Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer estabelecimento similar"), art. 8º ("Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público"), art. 9º ("Impedir o acesso ou recusar atendimento em estabelecimentos esportivos, casas de diversões, ou clubes sociais abertos ao público"), art. 10º ("Impedir o acesso ou recusar atendimento em salões de cabeleireiros, barbearias, termas ou casas de massagem ou estabelecimento com as mesmas finalidades"), art. 11º ("Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos"), art. 12 ("Impedir o acesso ou uso de transportes públicos, como aviões, navios barcas, barcos, ônibus, trens, metrô ou qualquer outro meio de transporte concedido"), art. 13 ("Impedir ou obstar o acesso de alguém ao serviço em qualquer ramo das Forças Armadas"), art. 14 ("Impedir ou obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social"), art. 20 ("Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional).

O que está a reprimir é o avanço irresponsável e destruidor da dignidade e liberdade de outrem

Contudo, deve-se considerar que a Constituição Federal não retira o direito à livre manifestação do pensamento, conforme o seu artigo 5º, IV ("é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato").

Também são aplicáveis o previsto no art. XVIII (é artigo e não inciso) da Declaração Universal dos Direitos Humanos, "toda pessoa tem direito à liberdade de pensamento, consciência e religião", combinado com o artigo XIX, "toda pessoa tem direito à liberdade de opinião e expressão".

O que está a reprimir é o avanço irresponsável e destruidor da dignidade e liberdade de outrem.

Assim, o seu absoluto (fé) deve entender que a relativização dos direitos é garantia de que os deveres também são importantes para a pacificação social.

É por aí...

GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO é juiz de Direito em Cuiabá.

antunesdebarros@hotmail.com


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