Artigos
  • LUIZ HENRIQUE LIMA
    Ainda não decidi em QUEM vou votar nas próximas eleições, mas em QUE vou votar
Artigos / ELVIS KLAUK JR

Tamanho do texto A- A+
08.01.2018 | 10h47
Sigilo profissional
Ora, a lei é clara: o sigilo se estende entre advogado e cliente no exercício da advocacia
ELVIS KLAUK JR
Sigilo entre advogado e cliente é lei e deve ser respeitado
 
Este é o nosso primeiro artigo deste ano. Portanto, quero desejar-lhes um feliz 2018, de muita paz e saúde. O texto que hora submeto a apreciação dos amigos e amigas não retrata um estudo científico, mas de uma opinião pessoal sobre o tema. Quero que fiquem a vontade para expressar vossas opiniões. Boa leitura!
 
Pois bem, voltemos ao tema.
 
Recente decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN) (Proc. 2016.000952-6) autorizou a interceptação dos telefonemas de um investigado favorecendo a captação de uma conversa dele com seu advogado.
 
O tribunal entendeu que essa prova não é automaticamente nula, contrariando o pedido formulado pela seccional da Ordem dos Advogados do Brasil Potiguar (OAB-RN) para restabelecer o sigilo de conversas entre o cliente e seus defensores.

A inviolabilidade da comunicação está prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) garantindo ao profissional do direito a inviolabilidade

A OAB-RN afirma que provas nesse processo foram produzidas por meio de grampos em conversas entre o presidente da Câmara Municipal de Apodi-RN e seus advogados que não são investigados. Desta forma, tais provas são ilegais e inconstitucionais já que ferem o sigilo profissional inerente a advocacia.
 
A inviolabilidade da comunicação está prevista no artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) garantindo ao profissional do direito a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos e correspondências impressas, eletrônicas, telefônicas e telemáticas; desde que relativas ao exercício da advocacia.
 
Este direito é, em sua essência, uma garantia da sociedade e está insculpido na Constituição Federal. Afrontá-lo significa liquidar o princípio da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal; princípios salutares em um estado democrático de direto.
 
Infelizmente, alguns tribunais, utilizando-se de interpretação diversa, seguem na contramão da maciça jurisprudência dos tribunais superiores alegando que a captação telefônica ocorre de forma fortuita e que a escuta tem (ou tinha) como alvo o investigado e não seu advogado.
 
Ora, a lei é clara: o sigilo se estende entre advogado e cliente no exercício da advocacia. Qualquer interpretação contrária afronta sob maneira o direito de defesa do réu. Defendo que todas as irregularidades sejam apuradas e, se comprovadas, que gerem a condenação do réu. Porém, desde que respeitadas as regras do jogo, no caso, as leis.
 
ELVIS KLAUK JR. é advogado e presidente da Câmara Setorial Temática de Mediação de Conflitos Agrários e Regularização Fundiária Rural e Urbana da AL/MT.

Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Julho de 2018
21.07.18 10h51 » Declaração de voto
18.07.18 09h57 » Uma agenda para os advogados
16.07.18 14h00 » Política como questão jurídica
13.07.18 11h12 » Direitos decorrentes do atraso na obra
13.07.18 10h58 » Insegurança jurídica
11.07.18 15h05 » A delação
10.07.18 16h34 » Cidadão de bem não vende o voto
09.07.18 14h33 » ICMS sobre importação
09.07.18 11h43 » O surreal HC de Lula
09.07.18 11h42 » Pronasolos



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet