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22.12.2017 | 15h10
Decisão de Gilmar Mendes
Os rumos da famigerada condução coercitiva num processo penal que se diz democrático
VALBER MELO

Em 19 de dezembro de 2017, diversos meios de comunicação divulgaram a notícia de que o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, teria proibido condução coercitiva de investigados em todo o país.

A decisão, proferida em sede de Medida Cautelar, “ad referendum do tribunal”, no bojo arguição de descumprimento de preceito fundamental – ADPF de nº 444/DF, vedou, em todo o território nacional:

[...]a condução coercitiva de investigados para interrogatório, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de ilicitude das provas obtidas, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

 

Impõe-se consignar, por relevante, que, ao deferir a medida cautelar, o Ministro Gilmar Mendes foi taxativo ao afirmar que o pleito cautelar dizia respeito, apenas, às conduções coercitivas levadas a efeito no âmbito da primeira fase da “persecutio criminis”, ou seja, em sede de investigações criminais.

Bem por isso, destaque-se, valeu-se da expressão “investigados”, e não “réus” – aqueles que têm sobre si uma acusação já passada pelo juízo de admissibilidade, do art. 395, do Código de Processo Penal.

A propósito, em sede de esclarecimentos, o eminente Ministro fez questão de destacar que “o emprego não especificado da expressão ‘condução coercitiva’ doravante neste voto fará referência ao objeto da ação – condução do imputado para interrogatório”, evidenciando, à margem de qualquer dúvida, que, ao menos por ora, o que se proíbe é a condução coercitiva em sede de investigações criminais.

Ora, não se pode conceber, num Estado Democrático de Direito, que se obrigue um cidadão, presumidamente inocente, a deslocar-se, por exemplo, até a autoridade policial para, em lá chegando, dizer que valer-se-á de seu direito de silêncio, de guarida constitucional. Tal ferramenta não é só ilógica, mas, sobretudo, incompatível com os postulados da Carta Magna

Malgrado a restrição inicial explicitada na cautelar, ressaltou que ADPF nº 395 visa, no mérito, à declaração da não recepção parcial do artigo 260, do Código de Processo Penal, na parte em que permite a condução coercitiva do (i) investigado – em sede de investigações criminais – ou do (ii) réu – no bojo do processo judicial propriamente dito – para a realização de interrogatório, bem como a (iii) declaração da inconstitucionalidade do uso da condução coercitiva como medida cautelar autônoma, com a finalidade de obtenção de depoimentos de suspeitos, indiciados ou acusados em qualquer investigação de natureza criminal.

Pois bem.

De início, assenta-se que as trinta e cinco páginas da fundamentada decisão pareciam indicar um decisum autofágico ou, como preferem alguns, suicida, na medida em que seu proêmio contradizia, pelo menos a priori, a sua conclusão.

Assim se argumenta, porquanto, na ótica do Ministro Gilmar Mendes, a condução coercitiva não ofende o (i) direito à não autoincriminação, uma vez que “que o conduzido é assistido pelo direito ao silêncio e ao direito à respectiva advertência”, de modo que “só há potencial autoincriminação se o interrogado optar por falar, mesmo após advertido do direito ao silêncio”.

Nesse contexto, partindo da premissa que “Cabe à defesa decidir por falar ou calar”, o fato de “Submeter o investigado a interrogatório não é, por si só, uma violação ao direito à não autoincriminação”.

Dessa forma, fulcrado nessas premissas, quanto à vedação à autoincriminação, corolário do “nemo tenetur se detegere”, assentou o Ministro “que não há violação, nem ao menos potencial, ao direito à não autoincriminação”.

Ao prosseguir em sua extensa fundamentação, no tocante à tese do (ii) direito ao tempo necessário à preparação da defesa, em apertada síntese, observou que “Investigados e réus não têm a prerrogativa de definir o momento em que serão interrogados”, assim como:

Na investigação, não há uma acusação formada. O investigado não tem o ônus de preparar defesa, na medida em que não está enfrentando uma acusação. Pode intervir nas investigações, dando sua versão dos fatos, oferecendo razões, etc. Mas essa intervenção não equivale a uma defesa. Não há prazo de preparação para o inquérito policial.

Alegou-se, ainda, como tese, o (iii) direito ao devido processo legal. Nessa parte, porém, o preclaro Ministro, fazendo uma série de ponderações, assim se posicionou:

Se existe o poder geral de cautela, a condução coercitiva seria possível mesmo sem aguardar a ausência anunciada da testemunha. Se não, seria imprescindível aguardar o fracasso do julgamento.

A existência ou não de um poder geral de cautela no processo penal decidirá se o juiz pode abandonar o rito legal, em situações excepcionais, ou se está completamente amarrado pelo rito legal. Muito embora essa cogitação seja de relevância, o caso pode ser resolvido por outras vias.

Por essa razão, ao menos no atual estágio da nossa compreensão sobre a tipicidade dos atos processuais, tenho que não deve ser afirmada potencial violação ao direito ao devido processo legal.

Vencida a tese supra, abordou-se, outrossim, a questão do (iv) direito à imparcialidade, à paridade de armas e à ampla defesa. Para refutar tais fundamentos, destacam-se trechos nos quais o ministro Gilmar Mendes sustentou que “A imparcialidade não é violada pela atuação do juiz. Pelo contrário, é a imparcialidade do magistrado que garante a liberdade contra intromissões indevidas”.

Com efeito, de leitura progressiva do decisum, tem-se, aprioristicamente, a (equivocada) sensação de que o Ministro posicionar-se-ia favoravelmente à famigerada condução coercitiva, porquanto, à primeira vista, fundamentos relevantes haviam sido rejeitados pelo eminente julgador.

Observe-se que da decisão de trinta e cinco páginas, até a vigésima sétima, o que se viu foi o afastamento de todas as teses contrárias à famigerada condução coercitiva até então aduzidas.

Entrementes, ao rumar para as páginas derradeiras da decisão, na vigésima oitava lauda, mais precisamente, quando da análise da violação ao (v) direito à liberdade de locomoção, o Ministro da Suprema Corte, de plano, observou que, diferentemente “dos preceitos anteriores, a liberdade de locomoção é vulnerada pela condução coercitiva”.

No mesmo sentido, ao se manifestar sobre a (vi) presunção de não culpabilidade, destacou que “A restrição temporária da liberdade mediante condução sob custódia por forças policiais em vias públicas não são tratamentos que normalmente possam ser aplicados a pessoas inocentes”. 

Espera-se, agora, que o STF, ao julgar o mérito das Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais, não reverta a aplaudível decisão do eminente Ministro Gilmar Mendes. Aguarda-se, isto sim, que se extirpe, de uma vez por todas, esse espírito inquisitivo, autoritário e, sobretudo, antidemocrático, imanente à condução coercitiva

Ao dar uma guinada decisória – esperada, frise-se –, deixando clara a violação dos direitos à liberdade de locomoção, bem assim à presunção de não culpabilidade, o ministro Mato-grossense passou à explicitação do porquê da recepção (ou não), pela Carta Magna de 1988, do instituto da condução coercitiva.

Veja-se que, em sua decisão, encampou a tese de há muito sustentada por parte da doutrina, segundo a qual não faria qualquer sentido lógico obrigar-se o suspeito a deslocar-se até uma delegacia para, ao lá chegar, manter-se em silêncio.

A propósito, nesse mesmo sentido, o consagrado Delmanto Jr., muito antes da decisão sob enfoque, já lecionava que

Tampouco existe embasamento legal, a nosso ver, para a sua condução coercitiva com fins de interrogatório, prevista no art. 260 do CPP, já que de nada adianta o acusado ser apresentado sob vara e, depois de todo esse desgaste, silenciar. Se ele não atende ao chamamento judicial, é porque deseja, ao menos no início do processo, calar. Ademais, a condução coercitiva ‘para interrogatório’, daquele que deseja silenciar, consistiria inadmissível coação, ainda que indireta.[1]

Na mesma linha intelectiva, Alexandre Morais da Rosa e Michelle Aguiar, em interessante artigo, intitulado “Qual o regime da condução coercitiva no processo penal do espetáculo?”, sustentam que:

Ninguém faz com que outra pessoa seja deslocada do local em que se encontra para permanecer em silêncio, porque ao se optar pelo silêncio, tem-se a mesma consequência de que se o investigado não comparece ao ato previsto em lei: exercício de autodefesa manifestada através da opção por não falar, ou seja, desdobramento direto do princípio da ampla defesa concretizada através da vontade do acusado de não se auto incriminar.[2]

Ora, não se pode conceber, num Estado Democrático de Direito, que se obrigue um cidadão, presumidamente inocente, a deslocar-se, por exemplo, até a autoridade policial para, em lá chegando, dizer que valer-se-á de seu direito de silêncio, de guarida constitucional.

Tal ferramenta não é só ilógica, mas, sobretudo, incompatível com os postulados da Carta Magna, bem assim dos tratados internacionais[3] dos quais o Brasil é signatário e que se sobrepõem à legislação infraconstitucional, que é o caso do artigo 260, do Código de Processo Penal.

A condução coercitiva é, a toda evidência, completamente incompatível com espírito da Carta Política de 88. No entanto, não fosse o bastante a inadequação constitucional intrínseca ao instituto, o modo com o qual as autoridades públicas o utilizam acaba por maximizar – por incrível que pareça! – seus efeitos deletérios. Isso porque, a despeito da inafastável ineficácia jurídico-probatória, seu emprego, tal como vem ocorrendo, só fortalece a odiosa espetacularização do já criticado “processo penal midiático”

Portanto, ao encampar a corrente doutrinária que de há muito sustenta a insofismável incompatibilidade do instituto da condução coercitiva com o texto constitucional, defendida, entre outros, por Alexandre Morais da Rosa[1], Michelle Aguiar[2], Aury Lopes Jr.[3] e Delmanto Jr.[4], o Ministro Gilmar Mendes concluiu, acertadamente, que:

[...]a condução coercitiva para interrogatório representa uma restrição da liberdade de locomoção e da presunção de não culpabilidade, para obrigar a presença em um ato ao qual o investigado não é obrigado a comparecer. Daí sua incompatibilidade com a Constituição Federal.

Em síntese, e na linha do que se esperava, de vez que se trata de posicionamento mais coerente e consentâneo ao Estado Constitucional e Democrático de Direito, entendeu-se, enfim, ao menos em sede de medida cautelar, que, se “não há obrigação legal de comparecer ao interrogatório, não há possibilidade de forçar o comparecimento”.

Espera-se, agora, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito das Arguições de Descumprimento de Preceitos Fundamentais, não reverta a aplaudível decisão do eminente Ministro Gilmar Mendes. Todo o oposto. Aguarda-se, isto sim, que se extirpe, de uma vez por todas, esse espírito inquisitivo, autoritário e, sobretudo, antidemocrático, imanente à condução coercitiva, em qualquer de suas faces, seja em sede de investigações, seja na fase do processo judicial propriamente dito, seja, por fim, como medida cautelar autônoma – essa última utilizada como mero argumento retórico, fruto de descabido e vergonhoso contorcionismo hermenêutico.

VALBER MELO é advogado, doutor em Ciências Jurídicas e Sociais, professor de Direito Penal e Processual Penal em Cuiabá.

FILIPE MAIA BROETO NUNES é advogado do Valber Melo Advogados Associados. Membro Associado do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM).

 

 

 

 

 


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