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16.11.2017 | 11h52
Justiça eficaz
O Judiciário dará solução imediata ao cidadão ou à pessoa jurídica, quando houver ameaça à violação de direito
VICTOR MAIZMAN

A Constituição Federal preconiza que lesão ou ameaça a direito será sempre tutelada pelo Poder Judiciário.

Essa garantia constitucional pressupõe que está colocado à disposição do cidadão o Poder Judiciário para dirimir conflitos e aplicar o direito de acordo com a legislação, em especial a Constituição Federal, cujas regras devem sempre prevalecer sobre qualquer lei municipal, estadual e federal.

Então, dentro da estrutura republicana, cabe ao Judiciário dar uma solução imediata para o cidadão ou à pessoa jurídica, quando houver inclusive uma ameaça a violação de direito.

Pois bem, indo ao encontro de tal regra constitucional, a legislação processual estabelece mecanismos para que o seja obtida do Poder Judiciário as chamadas tutelas de urgência.

Todavia, muito embora na teoria a legislação esteja colocada à disposição da parte interessada, verifica-se através dos levantamentos divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça, que o Poder Judiciário está abarrotado de processos pendentes de julgamento, sendo na sua maioria demandas propostas em desfavor do Poder Público.

Resta patente que conferir apenas a um Tribunal a competência para analisar as demandas de tantos Estados não iria atender a garantia constitucional de uma atuação eficaz por parte do Poder Judiciário

Particularmente, tenho de forma reiterada atuado nos processos perante os Tribunais Superiores e também perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o qual encontra-se sediado na capital federal, sendo também a segunda instância dos processos julgados na primeira instância da Justiça Federal, ou seja, dos processos que há interesse da União.

Esse Tribunal tem a competência para analisar todos os assuntos resultantes dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rondônia, Roraima, Tocantins e o Distrito Federal.

Portanto, resta patente que conferir apenas a um Tribunal a competência para analisar as demandas de tantos Estados não iria atender a garantia constitucional de uma atuação eficaz por parte do Poder Judiciário.

De certo que tal estrutura deve ser alterada, sob pena de ficar cada vez mais distante do cidadão a efetividade da prestação jurisdicional conforme assegurada na Constituição Federal.

E, conforme extraído dos livros de direito, em especial da lição do jurista italiano Piero Calamandrei, o provimento jurisdicional visa impedir que a soberania do Estado, na sua mais alta expressão, que é a justiça, se reduza a uma tardia e inútil expressão verbal, uma vã ostentação de um lento mecanismo destinado, como os guardas da ópera burlesca, a chegar sempre demasiado tarde.

VICTOR HUMBERTO MAIZMAN é advogado e consultor jurídico tributário, professor em Direito Tributário, ex-membro do Conselho de Contribuintes do Estado de Mato Grosso e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Receita Federal (CARF).


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