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06.11.2017 | 10h58
Reforma Trabalhista
Atenção às novas normas que passam a reger as relações entre empregados e empregadores
LEONARDO CAMPOS

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, entra em vigor no dia 11 deste mês e traz diversas alterações na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Com as reformas fica a incumbência dos operadores do Direito, em especial aos advogados, atenção às novas normas que passam a reger as relações entre empregados e empregadores.

Destaco algumas das alterações trazidas pela Reforma, a principal delas, o fato de acordos firmados entre sindicatos patronais e de trabalhadores se sobreporem ao que estiver legislado. Essa é uma moeda de duas faces, pois traz benefícios e possíveis prejuízos.

Os benefícios residem na flexibilidade e nas potenciais garantias que podem resultar de um acordo entre funcionários e empregados. Se o resultado de um acordo é uma construção entre as partes envolvidas, sua função, em tese, cria condições favoráveis para ambas as partes cumprirem bem suas atividades.

Não se pode aproveitar do fato de termos um exercito de desempregados no Brasil e para fazê-los retomar algum posto de trabalho oferecê-los precariedade como condição

Por outro lado, o fato de um acordo ter mais força que o legislado também traz um teor de insegurança jurídica, que pode provocar certo caos jurisprudencial em um primeiro momento pós-reforma. Isso porque nem sempre os trabalhadores possuem voz ativa na hora de assinar o contrato de trabalho.

Essa é uma condição que merece atenção, já que o princípio da hipossuficiência é uma realidade no mercado de trabalho, pois na prática o que acontece é um contrato de adesão dos trabalhadores às regras que predominam na empresa.

A palavra flexibilidade é uma das definições mais presentes na Reforma Trabalhista. Essa premissa é empregada também em relação à duração da jornada de trabalho, que agora poderá ser de até 12h por dia, não ultrapassando a regra antiga de 44h semanais.

Essa novidade exige muita responsabilidade dos empregadores, pois, entra em cena a saúde do colaborador como fator de responsabilidade que não pode ser ignorado.

Independente de o trabalho ser manual ou intelectual existe um limite quanto ao poder de trabalho com eficiência do empregado. Em dado momento se esgotam as energias do corpo ou do cérebro.

O descanso é necessário, apesar de, em tese, haver a possibilidade do banco de horas, que também será administrado a partir de acordo entre funcionários e empregadores, e tem que se levar em questão a integridade física e emocional daqueles que são fundamentais para manter uma empresa em atividade, os colaboradores.

É importante destacar que não vale a “demonização” das novas regras trabalhistas. O que cabe é a reflexão sobre suas novas imposições. Isso porque, o Direito é uma ciência em movimento e sua aplicabilidade ocorre no cotidiano das pessoas. Só vamos saber se a reforma trabalhista foi positiva ou não quando os efeitos das novas regras estiverem presentes nas relações de trabalho e surtirem seus efeitos.

O que é inadmissível é a precarização dos empregos. Não se pode aproveitar do fato de termos um exercito de desempregados no Brasil e para fazê-los retomar algum posto de trabalho oferecê-los precariedade como condição.

Por outro lado, também não se pode empurrar nas costas dos empregadores toda a responsabilidade, como predominava na CLT antes da Reforma, pois se de um lado os empregados não merecem precariedade, os empregadores também não podem ser obrigados a ter que administrar empresas onde trabalhadoras também sejam precários ou promovam a precarização.

LEONARDO CAMPOS é presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT).


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