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Artigos / VÍTOR TAVARES

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24.08.2017 | 09h32
Prodeic
A mudança da política de investimentos no Estado não justifica a cassação do direito legítimo das empresas
VÍTOR TAVARES

Pela Lei 7.958, de 25 de Setembro de 2003, o Estado de Mato Grosso desenvolveu um Plano de Desenvolvimento de Mato Grosso, instituindo dentre outros programas, o Programa de Desenvolvimento Industrial e Comercial de Mato Grosso (Prodeic).   

O referido programa nada mais é que uma política pública, que concede incentivo fiscal para empresas instaladas em Mato Grosso, ou que venha a se instalar, com o propósito de gerar desenvolvimento do Estado através de criação de postos de trabalho e incremento de receita pública. 

Roque Antonio Carraza discorre sobre estímulos fiscais nos seguintes termos: “Por meio de incentivos fiscais, a pessoa política tributante estimula os contribuintes a fazerem algo que a ordem jurídica considera conveniente, interessante ou oportuno (p. ex., instalar indústrias em região carente do País). Este objetivo é alcançado por intermédio da diminuição ou, até, da supressão da carga tributária”. (Curso de Direito Constitucional Tributário". São Paulo: Malheiros, 2001.16ª Edição, Pág. 703). 

No entanto, essa política não é desenvolvida de forma aleatória, pois para que o Poder Público aprove a concessão do benefício, é necessário que o pretendente apresente um projeto de investimentos, demonstrando que a finalidade da norma jurídica isentiva será atendida, ou seja, se a renúncia fiscal será compensada com a geração de empregos, geração de riquezas para o estado.   

Após a aprovação do projeto de investimentos, o Poder Público define qual o prazo que o contribuinte poderá gozar do benefício, e celebra “Termo de Acordo”, assegurando que o investimento feito pelo particular será compensado com a garantia de fruição do benefício pelo tempo determinado. Dessa forma, a Lei 7.958/2003 possibilita o incentivo fiscal por meio de uma isenção onerosa e por prazo determinado. 

O Estado de Mato Grosso vêm cassando benefícios fiscais antes de esgotado o prazo de fruição dos benefícios, ainda que o contribuinte esteja fazendo os investimentos a que se propôs, inviabilizando assim por completo a atividade das empresas    

O artigo 8º da referida Lei, define os segmentos econômicos que deverão ser considerados prioritários e relevantes ao desenvolvimento de Mato Grosso, priorizando os agrupamentos industriais. O direcionamento do benefício ao segmento industrial é proveniente da Lei 9.932/2013 (setorização mantida pela Lei 10.453/2016).  

Contudo, antes da vigência da Lei 9.932, de 07 de Junho de 2013, estava em vigor a Lei 8.607/2006, que não restringia o Prodeic para o segmento industrial, pois apenas determinava a competência do Cedem – Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial, juntamente com a Secretaria de Estado de Indústria, Comércio, Minas e Energia, para avaliar e definir os segmentos econômicos que poderiam ser beneficiados.   

Pois bem, a Administração Pública no exercício da competência atribuída pela Lei 8.607/2006 firmou diversos Termos de Acordo com empresas não industriais, nos termos da legislação vigente a época.   

Ocorre que, em resoluções, o Cedem – Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial tem desenquadrado empresas do Setor do Comércio e de Serviços, alegando a ausência de amparo legal para a concessão do benefício, informando que a Le 9.932/2013 permite o benefício fiscal somente para as empresas do segmento industrial. 

Ocorre que, conforme mencionado acima, as empresas que têm sido desenquadradas firmaram acordo com o Governo do Estado de Mato Grosso (através do Cedem – Conselho Estadual de Desenvolvimento Empresarial) totalmente amparadas pela Lei 8.607/2006, que vigorou até meados de 2013, quando a Lei 9.932/2013 alterou o artigo 8º da Lei 7.958/2003 (Lei que instituiu o Prodeic).    

Não pretendemos dizer que o beneficio fiscal não pode ser cassado pela Administração Pública, mas sim que o efeito ou situação decorrente da aplicação da norma que anteriormente vigorava não pode ser alterado, na medida em que esse efeito do benefício anteriormente adquirido  é um 'direito adquirido'.

Sobre essa impossibilidade de revogação dos efeitos de uma isenção, assim leciona Luciano Amaro (Direito Tributário Brasileiro". São Paulo: Editora Saraiva, 1999. 4ª Edição. Pág. 272):

"Quanto a poder ser revogada a norma legal definidora da isenção (mesmo quando condicionada e por prazo certo) não parece haver dúvida. A questão, na verdade, está mal posta no Código, dado o fato – para o qual Flávio Bauer Novelli chama a atenção – de que aquilo que é revogável é a norma legal e não a isenção, não significando o art. 178 um limite  à revogabilidade da norma isentante, mas sim um obstáculo a que se modifique o efeito ou situação decorrente da aplicação da norma, na medida em que esse efeito ou situação se caracterize como 'direito adquirido'.

Assim, ainda que a lei defina isenção condicionada  e garanta sua aplicação por certo período de tempo, a norma legal pode ser revogada. Essa revogação, porém, não tem o efeito de cassar a isenção de quem já cumpriu a  condição e possui, por isso, direito à isenção pelo prazo que a lei definia. Por outro lado, ainda que não revogada a lei, cessará  a isenção quando esgotado o prazo de sua aplicação a determinada pessoa que a ela adquirira direito."  ("Direito Tributário Brasileiro". São Paulo: Editora Saraiva, 1999. 4ª Edição. Pág. 272).            

Dessa forma, as empresas que cumpriram e vêm cumprido com as condições que lhe foram impostas para gozar do benefício fiscal (tais como vultosos investimentos no Estado) não podem sofrer a cassação de seus benefícios fiscais antes do término do prazo acordado com a Administração Pública, sob pena de violação ao princípio da boa fé e da confiança que  o cidadão deve manter com relação ao Estado.

A mudança da política de investimentos no Estado não justifica a cassação do direito legítimo adquirido pelas empresas, que fizeram vultosos investimentos no Estado em virtude do benefício fiscal que lhe fora apresentado pelo Governo.

Com efeito, o art. 5º da CF 88, em seu "caput", inclui, entre os direitos individuais, a segurança jurídica, assegurando, no inciso XXXVI, que:

" a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa  julgada."  

Por essa razão, o Código Tributário Nacional, em seu art. 178, ao tratar da isenção estabelece:

"Art. 178 – A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificação por lei a qualquer tempo, observado o disposto no inciso III do art. 104."

A referida norma, interpretada a contrário senso, determina a impossibilidade de revogação de isenção por lei posterior, quando se tratar de isenção onerosa (concedida mediante aprovação de projeto de investimentos). 

O Supremo Tribunal Federal já enfrentou essa questão, ocasião em que sumulou o seu entendimento no seguinte sentido:

“Súmula 54 - Isenções tributárias concedidas, sob condição onerosa, não podem ser livremente suprimidas".

Com efeito, tendo a empresa  cumprido as condições necessárias para auferir o benefício, o ordenamento veda que o legislador frustre o seu direito, cassando-o antes do prazo assimilado, sob pena de violação ao princípio da boa fé e da confiança que  o cidadão deve manter com relação ao Estado.

No entanto, o Estado de Mato Grosso vêm cassando benefícios fiscais antes de esgotado o prazo de fruição dos benefícios, ainda que o contribuinte esteja fazendo os investimentos a que se propôs, inviabilizando assim por completo a atividade das empresas no Estado. 

Tal ato viola, de forma evidente, o principio da boa fé administrativa, que analisado por, Celso Antonio Bandeira de Melo, assim foi definido:

"Segundo os cânones da lealdade e da boa-fé, a Administração haverá de proceder em relação aos administrados com sinceridade e lhaneza, sendo-lhe interdito qualquer comportamento astucioso, eivado de malícia, produzido de maneira a confundir, dificultar ou minimizar o exercício de direitos  por parte dos cidadãos.” (Curso de Direito Administrativo".São Paulo: Malheiros, 1999, 11ª edição. Pág. 73).

Portanto, pelas razões expostas, resta evidenciado que as empresas que investiram no Estado visando usufruir da politica Pública dos incentivos fiscais não podem ser desenquadradas dos supramencionados programas antes do término do prazo fixado pelo Estado, sob pena de inconteste violação ao direito adquirido, e sobretudo, violação ao principio da boa fé administrativa.

VÍTOR DE OLIVEIRA TAVARES é advogado especialista em Direito Tributário, sócio do escritório Tavares, Morgado e Borges Advogados Associados.


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