Artigos
  • RODRIGO MESQUITA
    A propaganda pela reforma contrapõe o "velho" ao "moderno", como se leis antigas se tornassem ruins pelo mero decurso do tempo
  • AUREMÁRCIO CARVALHO
    A delação passa a ser considerada como prova quando o delator incrimina um terceiro e prova suas afirmações
  • VICTOR MAIZMAN
    O certo é que não seria possível deixar qualquer autoridade imune de qualquer forma de controle quanto a seus atos
  • GISELE NASCIMENTO
    Parece-me apressada e inadequada, neste momento histórico, a pretendida implantação de recall presidencial
Artigos / ELVIS KLAUK JR

Tamanho do texto A- A+
17.04.2017 | 18h07
De quem é a conta do IPTU?
Se não há possibilidade de negociação, melhor que não haja contrato
ELVIS KLAUK JR

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, popularmente conhecido como IPTU, é um tributo cobrado dos proprietários de imóveis. Portanto, a relação obrigacional tributária perante a prefeitura é do dono do imóvel. Mas em caso de aluguel, o locatário pode ser obrigado a pagar a conta se este compromisso estiver expressamente descrito no contrato.

É preciso deixar claro que mesmo nesta condição a responsabilidade jurídico tributária junto ao fisco municipal continua sendo do locador. Sendo assim, se o locatário não pagar o IPTU a prefeitura fará a cobrança por via judicial contra o locador que poderá, num segundo momento, ingressar com a ação competente contra o locatário a fim do ressarcimento.

Em caso de locação sem contrato formal (contrato de boca) a responsabilidade pelo pagamento do imposto é exclusivamente do proprietário, ficando o inquilino totalmente isento de qualquer obrigação.

No dia a dia, vemos que a maioria dos contratos de aluguel já deixam expressa a obrigação pelo pagamento do IPTU para o locatário, o que discordo.

Não é plausível transformar uma responsabilidade tributária (proprietário x prefeitura) em uma relação civil (locador x locatário); ainda que a Lei do Inquilinato (8245/1991) faculte essa possibilidade.

A justificativa é simples: não há margem para a negociação. É como se o contrato de locação fosse de adesão como ocorre no caso da prestação e serviços de telefonia, por exemplo. Deste jeito, ou o locatário aceita as condições que lhe são impostas ou não há contrato.

Como advogado, não posso aceitar que em uma relação contratual apenas uma das partes se satisfaça. Se não há a possibilidade de negociação, melhor que não haja contrato e se busque uma nova e melhor oportunidade.

Conciliação é a melhor forma pra se evitar conflitos futuros. Portanto, negocie o quanto puder antes de fechar qualquer contrato.

Elvis Klauk Jr. é advogado e presidente da Câmara Setorial Temática de Mediação em Conflitos Agrários e Fundiários da ALMT.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Junho de 2017
28.06.17 16h02 » Só propaganda, nenhuma discussão
28.06.17 15h58 » Delação premiada: impunidade?
28.06.17 15h55 » Impeachment de ministro do STF
28.06.17 15h53 » Recall presidencial
23.06.17 15h05 » Óleo de peroba por atacado
23.06.17 15h03 » Prisão preventiva e suas novas finalidades
21.06.17 11h06 » Jorge Bastos Moreno
21.06.17 10h10 » Os fracos não têm vez
21.06.17 10h06 » "Fiel obediência": uma excrescência!
19.06.17 17h30 » Em defesa das empresas de pequeno porte



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet