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    Em qualquer esfera do Poder Público, o cidadão não pode ficar submisso às regras desprovidas de razoabilidade
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07.03.2017 | 15h57
O Estado quer mais dinheiro?
Se MT quer aumentar a receita, basta fiscalização
EDUARDO MAHON

A sonegação está institucionalizada em Mato Grosso. Para que vocês tenham uma ideia, no Estado, há 4 embarcadouros do agronegócio (Alto Taquari, Alto Araguaia, Itiquira, Rondonópolis).

Ocorre que não há nenhum posto de fiscalização funcionando nesses embarcadouros para saber se a quantidade de grãos e produtos documentados confere com a realidade embarcada.

Portanto, toda a produção está imune ao ICMS, mas não se sabe se 100% são exportados, de fato. Recentemente, o posto da Sefaz de Alto Araguaia foi fechado.

O posto de Itiquira que fiscalizaria a exportação de carne sequer foi colocado em funcionamento. Aliás, em Alto Taquari, ainda na gestão anterior, o posto ferroviário e rodoviário foram desativados.

Me parece que o lobby do agronegócio quer desmantelar a fiscalização para declarar de forma arbitrária o que produz e deixar de declarar o que quer.

Se o Estado de Mato Grosso quer realmente aumentar a receita, nem precisa de legislação especial para tributar o agronegócio, basta a fiscalização dura, reativando os postos com balanças, o monitoramento de drones, convênios com a concessionária do modal ferroviário que está resolvido o problema de caixa de Mato Grosso.

Como é que queremos a compensação do FEX, se não sabemos efetiva e exatamente o que sai do nosso Estado?

Agora... meus amigos, a cereja do bolo, seria um posto lá no embarcadouro de Santos e outro no Pará. Aí sim, teríamos a exata medida do que é produzido e realmente exportado ou sonegado para a circulação não tributada no mercado interno.

Eduardo Mahon é advogado.


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