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Quarta, 22 de fevereiro de 2017, 16h18

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Artigos / CARLOS MONTENEGRO
Reforma Tributária
Conflito entre legalidade e sustentabilidade
CARLOS MONTENEGRO

Repercutiu nas mídias sociais nos últimos dias a reportagem do jornal “O Estado de São Paulo” sobre a Reforma Tributária de Mato Grosso. Foram expostos as pilares utilizados pela FGV e a necessidade da Reforma como uma alternativa à situação atual, tal como o “Uber” em analogia provocada pelo autor do Projeto e diretor do Centro de Cidadania Fiscal, Professor Eurico de Santi.

A reportagem menciona que o projeto seria um piloto que poderia contagiar outros estados a reverem suas leis. Ou seja, inovações em prol de uma política tributária limpa e eficiente. O Secretário de Fazenda Gustavo Oliveira destacou a importância do assunto, mas ressaltou a pendência de consenso com os segmentos.

De fato, a matéria reflete bem a ambiguidade que a Reforma Tributária atravessa. Ao mesmo tempo em que é cativante sob o ponto de vista da inovação, resta sobre o projeto divergência sobre seus termos e rumos. Há um evidente conflito entre teoria e prática.

Neste período de envolvimento com a Reforma, já ouvi de tudo. Que a Reforma era boa e necessária, que era ruim e desnecessária, que a mesma inviabilizaria a cobrança do imposto, que as ideias da FGV são utópicas, que não é o momento de alterar a lei, que a Reforma é a única salvação e outras. Esta é a democracia!

Independentemente de minhas convicções, entendo que seja a favor ou contra a Reforma, a Sociedade precisa definir critérios a serem seguidos. Faremos uma Reforma Tributária tendo como pano de fundo a legalidade ou a sustentabilidade ? Será ela rígida ou flexível? Inovadora ou conservadora? Para muitos ou poucos anos? Para todos os segmentos ?

Digo isso pois MT passa por um grave conflito entre legalidade e sustentabilidade gerado pelos erros do passado. Relevante parte das receitas de ICMS estão atreladas a expedientes já considerados ilegais pela Justiça ou em vias de assim serem tidos.

Como exemplo, cito as alíquotas de ICMS para a energia elétrica e telecomunicações, que a teor da Constituição deveriam ser menores do que são. Tais arrecadações, políticas fiscais antigas, ainda são fontes de receita fundamentais à máquina pública. Como adequá-las aos padrões da legalidade sem comprometer os cofres ?

Muitos dirão que é preciso reduzir o tamanho da máquina pública, enxugar custos, inibir a sonegação e fazer o ajuste fiscal. Correto. Mas, este é somente o exemplo da energia elétrica e da telecomunicação. Há ainda a glosa de créditos, o uso da pauta fiscal, os incentivos fiscais sem Convênios e outros temas que impactam no caixa do Estado e no bolso dos empresários.

O ajuste é profundo e a Sociedade precisa decidir se seguirá pela legalidade, pela sustentabilidade ou ambas. Sem este critério pré-definido, ficamos entre a teoria e a prática, na mesma dualidade exposta na reportagem, no ânimo da FGV e as dificuldades da prática. Definir isso é o nosso maior desafio e o caminho pode ser uma regra de transição.

Carlos Montenegro é advogado tributarista.


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