Artigos
  • HÉLCIO CORRÊA
    Tanta tirania e distorção como falsa defesa da ordem jurídica. Aqui toda autocracia judicial tem custo alto e perigoso à democracia
  • VICTOR MAIZMAN
    É preciso que o empreendedor tenha conhecimento dos seus direitos assegurados não apenas na legislação, como na própria Constituição Federal
Artigos / LEOMAR DARONCHO

Tamanho do texto A- A+
02.02.2017 | 15h57
Trabalho Escravo
Falta de fiscalização milita a favor do problema
LEOMAR DARONCHO

A história do nosso arranjo social também é contada por convenientes e constrangedoras omissões. Algumas, muito antigas! Por intermédio da Lei Áurea, em 13 de maio de 1888, fomos o último país da América a abolir, formalmente, a escravidão. A prática foi tolerada por 300 anos, com respaldo legal. Mas, segundo informa a Organização Internacional do Trabalho - OIT, ainda temos escravos.

Em diversas situações, persistem nichos de atividades econômicas com trabalho em condições catalogadas como análogas às de escravo.

A escravidão contemporânea, porém, atinge todas as cores, sendo praticada tanto no meio urbano quanto no rural. A marca comum é o trabalho forçado e/ou a prestação de trabalho em condições de indignidade. Não é raro encontrar o ser humano sendo controlado por meio de fraude ou ameaça. Há relatos de violência à integridade física, à liberdade e/ou à vida.

Nosso Código Penal considera crime a exploração do trabalho análogo ao de escravo (artigo 149). Em 2014 foi aprovada Emenda Constitucional 81/2014, que prevê a expropriação de imóveis urbanos e rurais onde for constatada a exploração de trabalho escravo, sem qualquer indenização ao proprietário, e sem prejuízo das demais sanções legais.

Mas o combate a essa prática é difícil.

Nesse contexto, Eratóstenes de Almeida, João Batista Soares Lage e Nelson José da Silva e Ailton Pereira de Oliveira são mártires da luta pela erradicação do trabalho escravo no Brasil. Os Auditores-Fiscais do Trabalho (três primeiros referidos) e o motorista do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE foram assassinados durante uma investigação de trabalho escravo em Unaí - MG.

À bárbara chacina, o tempo acrescentou a sensação de impunidade. Embora a morosidade dos meandros do nosso arrastado Processo Judicial seja bastante conhecida, já se passaram 13 anos desse assombroso episódio. A sociedade continua aguardando a condenação e a punição dos mandantes do crime.

Em homenagem aos auditores assassinados o dia 28 de janeiro passou a ser lembrado como o dia nacional de combate ao trabalho escravo.

Mas as dificuldades do enfrentamento dessa chaga que envergonha a nossa sociedade perante o mundo civilizado não param por aí.

A Inspeção do Trabalho apresenta déficit no quadro de auditores. Há cerca de 1.100 cargos vagos. E o número cresce, pois não há reposição compatível nos cargos que vão vagando. A falta de fiscalização milita a favor do agravamento do problema.

As dificuldades operacionais e orçamentárias do Ministério do Trabalho também determinaram a redução no número de operações. Em 2013, foram realizadas 189. Em 2016, despencou para 108. Com isso, o número de alvos de inspeções caiu para o mais baixo número desde 2002: apenas 182 estabelecimentos.

Noutro flanco, o Cadastro de Empregadores flagrados com mão de obra análoga à de escravo (Lista Suja) era um mecanismo reconhecido internacionalmente pela eficiência. Ainda assim, o governo federal, num período recente, vem resistindo em divulgar a atualização dos dados.

Em dezembro de 2016, a Justiça do Trabalho reconheceu a "injustificável omissão" do Ministério do Trabalho. Na decisão, o juiz destacou que isso "esvazia a política de Estado de combate ao trabalho análogo ao de escravo no Brasil".

A liminar ainda não foi cumprida. O MPT, autor da ação judicial, e a sociedade brasileira, aguardam que mais essa amarra seja desfeita.

Diante desses grilhões, não é surpresa que o número de resgatados em 2016 (660 trabalhadores) tenha caído 34% em relação a 2015. Trata-se do menor número de resgates desde o ano 2000.

Leomar Daroncho é Procurador do Trabalho


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Outubro de 2017
18.10.17 14h41 » Defender a lei a todo custo
18.10.17 14h32 » Micro e pequenos empresários
18.10.17 14h28 » PF tem legitimidade para presidir delação premiada
18.10.17 14h25 » Os (des)conhecidos efeitos da leniência e colaborações premiadas
14.10.17 11h42 » Grupo Econômico e a Lei 13.467/2017
14.10.17 11h40 » Procurador parecerista
14.10.17 11h39 » A fortuna e o fracasso
10.10.17 09h47 » Política tarifária
10.10.17 09h29 » Reage MT
07.10.17 11h58 » Direito de preferência do locatário



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet