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28.11.2017 | 13h00
Efeito Silval
Só PGR pode anular delação, diz ministro do STF
DA REDAÇÃO
STF

O ministro Luiz Fux, do STF, que também voltou a negar o restabelecimento do sigilo dos autos

O ministro Luiz Fux, do STF, afirmou que só a Procuradoria-Geral da República (PGR) poderá impugnar acordos de colaboração premiada. Com base nesse entendimento é que ele negou, na segunda-feira (27), pedido para cancelar a delação do ex-governador Silval Barbosa (sem partido).

"Acordos de colaboração premiada não podem ser impugnados por pessoas eventualmente citadas pelo colaborador, mas apenas pelas partes contratantes, por se tratar de negócio jurídico personalíssimo", disse Fux, que é relator do processo no STF.

Na mesma oportunidade, o ministro voltou a negar o restabelecimento do sigilo dos autos. Para ele, as delações de Silval sobre desvio de dinheiro público já são de conhecimento público, “inexistindo motivo de ordem pública que determine a manutenção do sigilo do presente feito”.

Emanuel Pinheiro alegava risco de instabilidade à gestão de Cuiabá, mas o ministro entendeu que não foi comprovado esse cenário. "Preservar o sigilo é medida excepcional e apenas se justificaria para resguardar a efetividade da investigação em curso", avaliou o ministro.

Entenda o caso AQUI.


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