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  • GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO
    O culto à decisão da maioria, a vontade geral capitaneada pelo legislador, foi substituída pela vontade constitucional

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09.11.2017 | 17h42
Auxílio-moradia
Receita mira juízes, promotores e e integrantes dos tribunais de contas
DA REDAÇÃO
Tribunal de Justiça MT 28-09-2017

Um dos alvos da Receita Federal são os magistrados, que receberiam indevidamente o auxílio-moradia

Tendo como alvo principal o Poder Judiciário, a Receita Federal prepara uma operação para cobrar Imposto de Renda de magistrados que receberam indevidamente benefícios como o auxílio-moradia. Conhecidos como "penduricalhos", esses benefícios são isentos de imposto. Os magistrados que estiverem recebendo a ajuda sem a devida justificativa serão autuados.

Em todos os estados, além dos magistrados, no alvo dos fiscais estão procuradores da República, promotores de Justiça e integrantes dos tribunais de contas estaduais.

A Receita vai avaliar particularmente o uso do auxílio-moradia. Para os auditores, o que está em jogo é a sua finalidade. Pelas regras tributárias, se o contribuinte não gasta esse valor pagando aluguel, o benefício virou salário  - e o fisco cobrará Imposto de Renda e multa sobre ele.

Esse é um dos motivos que fazem os rendimentos no Judiciário ultrapassarem o teto salarial do funcionalismo, que é de R$ 33,7 mil.

Leia mais AQUI.


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