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06.11.2017 | 15h45
Ação popular
Juíza determina retirada de ofensas contra Antonio Joaquim
DA REDAÇÃO
Célia Vidotti 2017 2

A juíza Célia Vidotti, que mandou jornalista retirar assuntos privados de ação contra conselheiro

A juíza Célia Vidotti, da Vara de Ação Civil Pública e Ação Popular de Cuiabá, determinou que o jornalista Cláudio Roberto Natal retire as “expressões injuriosas” proferidas contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT), Antonio Joaquim, em uma ação popular.

Na ação, o jornalista pretende impedir que o conselheiro consiga se aposentar, em razão de supostos ilícitos que Antonio Joaquim teria cometido.

A magistrada mandou Cláudio Natal “organizar” a ação em até 15 dias, “retirando fotos e recortes de notícias que se referem a assuntos privados", bem como para que a peça atenda a todas as exigências contidas no art. 319, e incisos do CPC [Código de Processo Civil].

“Convém, também, que o patrono dos autores retire da petição inicial as expressões injuriosas proferidas contra o requerido. Na emenda, os autores populares deverão indicar, de forma clara e precisa, qual o ato administrativo pretende seja declarado inválido, bem como qual a ilegalidade ou ilegitimidade verificada, apontando qual norma específica que rege a sua prática foi infringida e, ainda, qual o prejuízo ou a lesão efetiva causada, esclarecendo, assim, a razão do pedido e demonstrando o liame jurídico existente entre o fato concreto – não dedutivo - e o direito alegado”, diz a juíza.


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