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    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes

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05.04.2017 | 17h07
AL aprova
Lei cria 55 novos cargos de defensor em MT
DA REDAÇÃO

A Assembleia Legislativa aprovou uma lei criando 55 novos cargos de defensor na Defensoria Pública de Mato Grosso

O texto da nova legislação foi divulgado no Diário Oficial do Estado que circulou nesta quarta-feira (05).

Entre os cargos, há cinco de defensor público de segunda instância, 29 de entrância especial, 11 de 3ª entrância, oito de 2ª entrância e dois de 1ª.

O mesmo Diário Oficial trouxe ainda a alteração de uma lei de 2008, que dispunha sobre o quadro de cargos de provimento efetivo da Defensoria, estabelecendo que dois deles serão para jornalistas-analistas.

Ambos os projetos foram apresentados pela Defensoria Pública.


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