Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    O Poder Público deve enxergar aqueles que são a quase totalidade do setor produtivo do nosso Estado
  • JULIANO RIZENTAL
    Em MT, o regimento do TCE disciplinou que outros atores sociais podem dar início a processos de fiscalização
STF / CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

Tamanho do texto A- A+
05.06.2018 | 09h34
Supremo registra primeira ação a favor da reforma trabalhista
Ministro Edson Fachin é relator de outras 15 ações contra o fim do “imposto” obrigatório
Carlos Humberto/SCO/STF
O ministro Edson Fachin, do STF
DO CONSULTOR JURÍDICO

A Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) ajuizou a primeira ação declaratória de constitucionalidade envolvendo a reforma trabalhista, pedindo que o Supremo Tribunal Federal reconheça dispositivo que passou a exigir autorização prévia e expressa do trabalhador para o desconto da contribuição sindical.

O relator do processo, ministro Edson Fachin, já determinou que a ADC seja apensada aos autos de uma ação contra o mesmo trecho da Lei 13.467/2017 (ADI 5.794, na pauta do Plenário no dia 28 de junho).

Fachin é relator de outras 15 ações contra o fim do “imposto” obrigatório. A Abert busca exatamente o contrário: “Se o trabalhador é livre para se sindicalizar — e para se manter assim — deve igualmente ter o direito de decidir se deseja, ou não, contribuir para o custeio do sistema sindical ao qual se vincula”, afirma a entidade.

Para a autora da nova ação, a mudança desafia o entendimento tradicional acerca da natureza jurídica da contribuição sindical e do papel dos sindicatos. Sustenta o cabimento da ADC diante de existência de controvérsia judicial relevante, com ações em trâmite nas mais diversas instâncias — propostas inclusive contra várias de suas emissoras filiadas.

A associação diz que já existem decisões com entendimentos antagônicos pelo país, ora privilegiando o novo estatuto, ora afastando sua aplicação por suposta incompatibilidade com a Constituição Federal.

Sentido oposto

Fachin já sinalizou que votará pela inconstitucionalidade do trecho que tornou facultativa a contribuição sindical. Em despacho no dia 30 de maio, o relator adiantou que a reforma trabalhista retira um dos pilares do modelo de sindicalismo fixado pela Constituição: tripé formado por unicidade sindical, representatividade obrigatória e custeio das entidades por meio de um tributo.

Para o ministro, o legislador acabou com a cobrança sem oferecer um período de transição para a implantação de novas regras relativas ao custeio de sindicatos e também permitiu à União promover renúncia fiscal sem analisar o impacto financeiro.

Além das ADIs sobre a contribuição sindical, tramitam outras oito questionando diversos trechos da Lei 13.647/2017, que mudou mais de 100 artigos da CLT. Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Fevereiro de 2019
22.02.19 10h05 » STF pede que Dodge apure se há perseguição a Gilmar no MP
21.02.19 15h48 » Marco Aurélio envia inquérito de Onyx Lorenzoni a Justiça Eleitoral
21.02.19 10h49 » Gilmar Mendes dá prazo de 12 meses para regulamentação
21.02.19 08h52 » Fachin rejeita pedido de liberdade feito pelo ex-presidente Lula
21.02.19 08h03 » Homofobia é forma de racismo contemporâneo, afirma Celso de Mello
21.02.19 07h59 » Gilmar Mendes suspende ação penal após PF alterar transcrições
20.02.19 08h57 » Fux suspende bloqueio de R$ 612 milhões das contas de MG
20.02.19 08h04 » STF nega recurso e WF segue réu por “máfia das ambulâncias”
18.02.19 15h02 » "O 'lavajatismo' invadiu a Receita Federal", afirma Mendes
16.02.19 08h42 » Gilmar Mendes manda soltar pela 2º vez prefeito afastado de Mauá



Copyright © 2019 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet