Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    Juridicamente é irrelevante o nome que se dá ao tributo, devendo ser definido o tributo através de seu fato gerador
  • RENATO GOMES NERY
    Não pode a Justiça afirmar que tal cor um dia é preta e no outro dia é branca; isto leva ao descrédito
  • VALBER MELO E FILIPE MAIA BROETO
    Ao implementar-se o método do discovery, eliminar-se-ão os "blefes", os "trunfos", as "jogadas desleais", bem como os eventuais "jogadores espertos"
STF / NOVOS PATRONOS

Tamanho do texto A- A+
11.04.2018 | 11h24
Marco Aurélio suspende andamento de ação sobre prisão em 2ª instância
O caso não deve ser levado ao Plenário do Supremo nesta quarta-feira
Reprodução
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal
DO CONSULTOR JURÍDICO

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu por cinco dias o andamento de uma das ações que discute a constitucionalidade da execução da pena antes do trânsito em julgado.

O PEN, partido autor da ação, trocou de advogado na segunda-feira (9) e os novos patronos da causa pediram mais tempo para analisar o processo. Com isso, o caso não deve ser levado ao Plenário do Supremo nesta quarta-feira (11).

A legenda é autora de uma das ações que pedem a declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. O dispositivo proíbe a execução da pena de prisão antes do trânsito em julgado da condenação.

Por meio de seu antigo advogado, o criminalista Antônio Carlos de Almeida Castro (Kakay), o partido havia pedido que o Supremo suspendesse as execuções antecipadas por meio de liminar. Mas, depois de ter sido criticado pelo ajuizamento da ação, o PEN decidiu desistir da ação.

Como ações de controle abstrato de constitucionalidade são objetivas, são regidas pelo princípio da indisponibilidade. Ou seja, elas envolvem direitos indisponíveis, independentes dos interesses das partes envolvidas – até porque esse tipo de ação só opõe teses, e não partes. Isso quer dizer que não pode haver desistência, conforma avaliam especialistas.

O despacho do ministro Marco Aurélio deu aos novos advogados, coordenados por Paulo Fernando, mais cinco dias para analisar o pedido.

Leia o despacho:

2. Considerada a notícia veiculada pelo requerente no sentido da substituição da representação processual, mediante a apresentação de instrumento de procuração, e presente a formalização de pedido certo e determinado, o acolhimento do que requerido revela-se medida adequada e razoável.

3. Defiro o pedido de suspensão do processo, no estágio em que se encontra, pelo prazo assinalado.

4. Publiquem.

Brasília, 10 de abril de 2018.

Ministro MARCO AURÉLIO Relator


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Outubro de 2018
17.10.18 17h44 » Barroso valida delação de dono da Engevix que cita Temer
16.10.18 08h33 » Ministro do STF determina arquivamento de inquérito contra Maggi
15.10.18 16h18 » Novelli cita baixa produtividade de substitutos e pede para voltar
11.10.18 17h02 » STF reafirma legalidade da terceirização em atividades-fim
10.10.18 16h42 » Lewandowski concede decisão para Garotinho não ser preso
10.10.18 14h38 » STF prorroga investigação contra deputado de MT delatado por Silval
05.10.18 15h57 » Gilmar Mendes manda soltar irmão de Beto Richa e mais 7
04.10.18 17h02 » Gilmar Mendes lança livros sobre Constituição e atuação no STF
04.10.18 08h01 » Celso de Mello homologa delação premiada fechada por Marcos Valério
03.10.18 16h19 » Não há necessidade de uma nova Constituinte, afirma Dias Toffoli



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet