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STF / FORO PRIVILEGIADO

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28.03.2018 | 10h29
Toffoli libera para julgamento no Supremo ação sobre restrição
Maioria dos 11 ministros do tribunal já se manifestou a favor da restrição à prerrogativa de foro
Nelson Jr./SCO/STF
Dias Toffoli: minstro do STF
ROSANNE D'AGOSTINO
DO G1

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, liberou nesta terça-feira (27) para julgamento a ação que discute restrição ao foro privilegiado na Corte.

O foro por prerrogativa de função, o chamado "foro privilegiado", é o direito que têm, entre outras autoridades, presidente, ministros, senadores e deputados federais de serem julgados somente pelo Supremo.

Ainda não há data para o julgamento, que depende de decisão da presidente Cármen Lúcia para entrar na pauta do plenário.

A análise do tema foi interrompida em novembro porque o ministro pediu vista (mais tempo para estudar o caso antes de proferir o voto). O STF analisa o alcance do foro privilegiado, ou seja, em que situações a prerrogativa valerá.

Até agora, a maioria dos ministros já se manifestou a favor de restringir o foro de parlamentares no STF aos crimes relacionados ao exercício do mandato.

Foram oito votos dos 11 ministros pela restrição do foro privilegiado de parlamentares federais – 7 acompanharam o relator e um, Alexandre de Moraes, divergiu em relação ao alcance da restrição.

Além de Toffoli, também faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski.


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