Artigos
  • RENATO GOMES NERY
    O Brasil é o paraíso para se levar vantagem em tudo; tudo é negociado
  • VICTOR MAIZMAN
    De forma absurda é preciso criar órgãos para fiscalizar os órgãos de fiscalização
STF / CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

Tamanho do texto A- A+
13.02.2018 | 09h22
Toffoli defende tributação do empregador sobre o terço de férias
O ministro citou quatro decisões monocráticas que seguiam esse entendimento
Reprodução
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal
DO CONSULTOR JURÍDICO

Em apresentação de voto-vista, o ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli entendeu que a discussão acerca da contribuição previdenciária sobre o terço de férias não é matéria infraconstitucional, divergindo do relator, ministro Edson Fachin.

Para ele, portanto, é válida a incidência da contribuição patronal sobre valores pagos aos empregados pelo terço de férias. O ministro citou quatro decisões monocráticas que seguiam esse entendimento.

Toffoli argumenta que o próprio texto já anuncia que tais valores têm caráter remuneratório. O artigo 7º (inciso XVII) aponta que férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais que o salário normal é direito do trabalhador.

O ministro lembrou que o STF já decidiu, em outro momento, que para fins previdenciários a Constituição adotou a expressão “folha de salários” como conjunto de verbas remuneratórias de natureza retributiva ao trabalho realizado, o que inclui as férias e o respectivo terço, entre outras parcelas.

A tese fixada naquele julgamento, disse, apontou que “a contribuição social a cargo do empregador incide sobre ganhos habituais do empregado”.

A União recorreu ao STF para questionar acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que declararam a não incidência da contribuição previdenciária patronal nesses casos.

Nos recursos, a autora da ação sustenta que todas as verbas pagas ao empregado em decorrência da relação empregatícia, salvo as expressamente excluídas por lei, compõem a folha de salários e, consequentemente, integram a base de cálculo da contribuição previdenciária.

Em sentido contrário, o ministro Fachin julgou os recursos inviáveis. Segundo ele, o artigo 201 (parágrafo 11) da Constituição Federal afirma que os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei. Para Fachin, como o terço de férias não se trata de parcela incorporável, não haveria, em tese, incidência de contribuição.

Fachin determinou o retorno do processo ao tribunal de origem, por entender que a discussão, neste caso, estaria ligada a outro tema da sistemática da repercussão geral.

A União apresentou agravos regimentais contra essas decisões. Os recursos foram a julgamento virtual pela 2ª Turma, ocasião em que o relator votou no sentido de manter seu entendimento. Ainda em ambiente virtual, o ministro Dias Toffoli pediu vista dos autos.

O julgamento foi retomado na terça-feira (6) com o voto de Toffoli, já no Plenário presencial. Em seguida, o ministro Ricardo Lewandowski pediu vista do processo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STF.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Fevereiro de 2019
16.02.19 08h42 » Gilmar Mendes manda soltar pela 2º vez prefeito afastado de Mauá
13.02.19 17h20 » STF começa julgamento sobre criminalização da homofobia
13.02.19 09h35 » STF nega pedido e desembargador aposentado continua preso
12.02.19 09h25 » Fux suspende ações penais contra Bolsonaro que tramitavam no STF
11.02.19 17h00 » Toffoli pede à Vale para evitar ações judiciais e buscar acordos
08.02.19 17h36 » Gilmar Mendes aponta "abuso de poder" e "ataque reputacional"
08.02.19 17h25 » Fux suspende todas as ações judiciais sobre tabelamento do frete no país
05.02.19 17h42 » Fachin cita aprovação de emenda na AL para destravar vaga
05.02.19 17h12 » STF mantém punição a juíza que deixou menina em cela masculina
05.02.19 10h14 » STF suspende cautelar e vaga de Bosaipo é liberada para a AL



Copyright © 2019 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet