Artigos
  • EMANUEL BEZERRA JUNIOR
    Será que o momento atual é o mesmo de 1996, quando a Lei Kandir foi criada? Será que o modelo interessa?
  • VICTOR MAIZMAN
    Juridicamente é irrelevante o nome que se dá ao tributo, devendo ser definido o tributo através de seu fato gerador
  • RENATO GOMES NERY
    Não pode a Justiça afirmar que tal cor um dia é preta e no outro dia é branca; isto leva ao descrédito
STF / GASTOS NA EDUCAÇÃO

Tamanho do texto A- A+
08.01.2018 | 17h21
STF suspende inscrição de MT em cadastros de inadimplentes
Rosa Weber impediu inscrição do Estado em cadastro por gastos insuficientes na Educação
Reprodução
A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF)
DA REDAÇÃO

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a União suspenda a inscrição de Mato Grosso em seus cadastros de inadimplentes (Cauc/Siafi/Conconv) em decorrência do suposto descumprimento, no exercício de 2016, da regra constitucional de aplicação do percentual mínimo de 25% da receita resultante de impostos em educação.

Na ação, o Estado alega que a restrição impede seu acesso a parcelas de convênios firmados com a União que ultrapassam R$ 1,1 bilhão, invalidando a continuidade dos programas MT Integrado, Restaura e Proconcreto, além do acesso a financiamentos do Banco do Brasil e do BNDES.

A ministra observou que o STF, em casos análogos, tem deferido tutela de urgência para evitar ou remover a inscrição de Estado em cadastros de inadimplentes levando em conta os prejuízos decorrentes para o exercício de suas funções primárias, sobretudo no tocante à continuidade da execução das políticas públicas.

No caso, a relatora entendeu que foi demonstrada nos autos a divergência na metodologia de cálculo do percentual mínimo do gasto em educação: enquanto a União considerou que o estado aplicou 24,86%, o Tribunal de Contas de Mato Grosso concluiu que o valor foi de 25,04%, contando as despesas com inativos e receitas advindas da Lei da Repatriação (Lei 13.254/2016).

“Nesse contexto, não é argumento desprezível o que defende a possibilidade de manifestação do ente federado quando evidenciada divergência metodológica razoável no cômputo do percentual mínimo gasto com educação de que trata do artigo 212 da Constituição Federal”, frisou.

Dessa forma, a ministra verificou, em uma análise preliminar, a presença do requisito da plausibilidade do direito (fumus boni iuris) para a concessão de tutela de urgência, e destacou que precedentes do Supremo têm retirado entes federativos de cadastros de inadimplentes por suposto descumprimento do gasto mínimo com educação ou saúde em decorrência do reconhecimento da pequena possibilidade de defesa dada ao integrante da federação.

Ainda segundo a ministra Rosa Weber, o perigo da demora da decisão (periculum in mora), outro requisito para a concessão de medida cautelar, está demonstrado por documentos juntados pelo estado que comprovam a dificuldade no recebimento de valores em decorrência da restrição cadastral.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Outubro de 2018
20.10.18 11h21 » Malouf: cervejaria doou R$ 3 mi a Taques para manter incentivos
19.10.18 18h29 » Malouf afirma que ex-secretários de Taques recebiam "por fora"
19.10.18 15h34 » Ministro do STF retira sigilo da delação premiada de Alan Malouf
17.10.18 17h44 » Barroso valida delação de dono da Engevix que cita Temer
16.10.18 08h33 » Ministro do STF determina arquivamento de inquérito contra Maggi
15.10.18 16h18 » Novelli cita baixa produtividade de substitutos e pede para voltar
11.10.18 17h02 » STF reafirma legalidade da terceirização em atividades-fim
10.10.18 16h42 » Lewandowski concede decisão para Garotinho não ser preso
10.10.18 14h38 » STF prorroga investigação contra deputado de MT delatado por Silval
05.10.18 15h57 » Gilmar Mendes manda soltar irmão de Beto Richa e mais 7



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet