Artigos
  • GISELE NASCIMENTO
    A data tão esperada de 20 de dezembro se aproxima, momento em que para os que trabalham com o Direito quase tudo para
  • LEONARDO CAMPOS
    Fim do Exame de Ordem vai à contramão do desejo da sociedade
STF / PERIGO INEXISTENTE

Tamanho do texto A- A+
21.12.2017 | 16h50
Posse de munição de festim é insignificante, decide ministro
Celso de Mello concedeu HC de ofício a réu por posse de munição de festim em casa
STF
Ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal
FERNANDO MARTINES
DO CONSULTOR JURÍDICO

O princípio da insignificância pode ser aplicado em caso de crime previsto no Estatuto do Desarmamento. O entendimento é do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, que concedeu Habeas Corpus de ofício a réu por posse de munição de festim em casa. Ele respondia a ação penal por porte de munição de uso controlado.

Para Celso de Mello, o crime não poderia nem ser considerado de perigo abstrato, pois a munição não é real, estava guardada e o réu não tinha nenhuma arma ao alcance para usar o festim. “Em tal situação, o agente não cria nem provoca situação caracterizadora de risco proibido e relevante, o que permite reconhecer que tal conduta se apresenta desvestida de periculosidade e de ofensividade típica”, afirmou o ministro.

Na decisão, Celso também abordou o conceito do perigo abstrato. Ele ressalta que este é um conceito reconhecido pelo STF, mas não se aplica no caso, pois para ser utilizado, o caso deve apresentar perigo real, mesmo que seja uma possibilidade remota.

“Sem que o agente crie ou faça instaurar, com o seu comportamento, situação de perigo real, descaracteriza-se, por completo, qualquer possibilidade, por remota que seja, de risco concreto ao bem jurídico penalmente tutelado”, disse.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Dezembro de 2018
14.12.18 16h18 » Supremo aponta novos crimes e não homologa delação de Riva
14.12.18 09h26 » Fux manda prender Cesare Battisti e abre caminho para extradição
13.12.18 15h53 » Fux derruba a própria decisão e autoriza multa a transportador
11.12.18 08h45 » Resultados da Lava Jato seriam 'bem menores', diz Edson Fachin
10.12.18 11h19 » Ministro do STF nega HC e governador do Rio segue preso
07.12.18 17h48 » Gilmar Mendes manda soltar Wilson Carlos, ex-secretário de Cabral
06.12.18 15h56 » STF mantém Jarbas fora da Polícia e proibido de falar com Taques
06.12.18 15h53 » Toffoli pede a PF e PGR apuração do caso de advogado que abordou Lewandowski
04.12.18 17h40 » Gilmar Mendes pede vista e adia julgamento sobre liberdade de Lula
04.12.18 14h44 » Ministro determina investigação individual contra Wellington



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet