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STF / VOTAÇÃO GARANTIDA

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09.12.2017 | 11h07
STF mantém sessão da Assembleia que aprovou Plano Plurianual
Deputado Zeca Viana acusou legislativo de realizar sessão extraordinária "de última hora"
Alair Ribeiro/MidiaNews
STF mantém sessão da Assembleia que aprovou Plano Plurianual
DIEGO FREDERICI
DO FOLHAMAX

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, manteve a sessão extraordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso (AL-MT) que aprovou a Lei Estadual nº 531/2015, referente ao Plano Plurianual do quadriênio 2016/2019 – que estabeleça as diretrizes e metas para as despesas do Poder Executivo de Mato Grosso.

A sessão tinha sido impugnada pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), que deferiu um mandado de segurança interposto pelo deputado estadual Zeca Viana (PDT).

A decisão de Barroso, proferida na última terça-feira (5), atendeu a uma reclamação proposta pelo Estado de Mato Grosso contra a decisão favorável a Zeca Viana.

De acordo com o ministro, o TJ-MT não respeitou a “cláusula de reserva de plenário”, que estabelece que uma lei só pode ser declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário se a decisão for tomada por maioria absoluta de todos os membros do Tribunal ou pela maioria dos membros de órgão especial.

“Não houve, portanto, a devida observância à cláusula de reserva de plenário, de modo que resta configurada a violação à Súmula Vinculante nº 10 [...] Diante do exposto julgo procedente o pedido, para cassar a decisão reclamada e determinar que outra seja proferida como o órgão reclamado entender de direito”, diz trecho da decisão.

Segundo informações dos autos, Zeca Viana, que faz oposição ao governador Pedro Taques (PSDB) na AL-MT, interpôs um mandado de segurança no TJ-MT questionando a sessão extraordinária do Poder Legislativo do dia 13 de outubro de 2015, que aprovou a Lei Estadual que instituiu o Plano Plurianual do quadriênio 2016/2019. O deputado estadual alega que a sessão ordinária da data foi “levantada” (encerrada) em razão da falta de quórum.

A sessão acabou com o presidente em exercício da AL-MT na época, Eduardo Botelho (PSB), convocando os deputados para discutir a aprovação do Plano Plurianual em outra sessão ordinária, do dia 15 de outubro de 2015, as 8h.

Porém, no mesmo dia 13 de outubro, as 19h06, foi convocada a sessão extraordinária para aprovação do projeto. “No mesmo dia 13/10/2015, às 19h06min, depois de alguns Deputados se ausentarem do recinto, inclusive o impetrante, foi convocada a sessão extraordinária, e iniciada a votação do Projeto de Lei n. 531/2015 (Plano Plurianual para o quadriênio 2016/2019), sem a presença do Consultor Técnico Jurídico da Mesa Diretora”, narra o mandado de segurança de Zeca Viana.

Em decisão do dia 1º de dezembro de 2016, a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do TJ-MT proferiu sentença favorável à Zeca Viana, anulando a sessão extraordinária. O Estado de Mato Grosso, então, propôs a reclamação ao STF alegando violação a “cláusula de reserva de plenário”. 

“O reclamante sustenta que, nessas circunstâncias, o órgão fracionário do TJ/MT acabou por reconhecer, por via transversa, a inconstitucionalidade formal da Lei nº 10.340/2015, em afronta ao artigo 97 da Constituição e à Súmula Vinculante nº 10”, disse o Governo do Estado.

O ministro Barroso explicou que a sessão extraordinária, e consequentemente a aprovação do Plano Plurianual, só poderia ser anulada por decisão da maioria dos membros do TJ-MT, e não um órgão “fracionário”, como a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas. 

“O fundamento da Súmula Vinculante nº 10 é o art. 97 da Constituição, que veda a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por órgão fracionário de Tribunal. O objetivo da norma é preservar a presunção de constitucionalidade dos atos do Poder Público, cuja superação é considerada tão grave que depende de decisão tomada pela maioria absoluta dos membros da Corte ou de seu Órgão Especial. Naturalmente, ainda mais ofensiva que a simples declaração de invalidade seria o afastamento dissimulado da lei por invocação da Carta”.


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