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STF / SÚMULA 691

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30.11.2017 | 17h34
Toffoli nega soltura a deputados estaduais do Rio de Janeiro
A prisão dos deputados foi decretada duas vezes: pelo TRF-2 e pelo TJ-RJ
Reprodução
O ministro Dias Toffoli, autor da decisão
CONSULTOR JURÍDICO

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, negou novo pedido de liberdade aos deputados estaduais do Rio de Janeiro Jorge Picciani (PMDB) e Paulo Mello (PMDB). O ministro não conheceu dos Habeas Corpus dos dois parlamentares porque eles foram impetrados contra decisões monocráticas do ministro Felix Fischer, do Superior Tribunal de Justiça.

A prisão dos deputados foi decretada duas vezes. Primeiro pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, que decretou a prisão em flagrante de Picciani, presidente da Alerj, de Paulo Melo e do líder do governo na Assembleia, Edson Albertassi (PMDB). Um dia depois, a Alerj cassou o decreto de prisão, para no dia seguinte ver sua decisão anulada pelo Tribunal de Justiça do Rio. Para os desembargadores do TJ, a sessão que suspendeu a prisão dos parlamentares foi nula por não ter sido aberta ao público. E então o TRF-2 decretou nova prisão.

No STJ, o ministro Fischer entendeu não haver “flagrante ilegalidade” que motivasse a soltura dos deputados. Ele também citou o que chamou de “ações coordenadas” da Alerj para “criar desarmonia entre os poderes” e obstáculos à prestação jurisdicional.

Os novos HCs ao Supremo foram negados pelo ministro Toffoli com base na Súmula 691, que veda a concessão de Habeas Corpus contra decisão monocrática de relator.


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