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STF / MANDATO DE PREFEITO

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29.11.2017 | 16h16
STF absolve senador Cidinho da acusação de fraude em licitação
Parlamentar foi absolvido sumariamento de crime imputado, mas responderá por desvio de verbas
Alair Ribeiro/MidiaNews
O senador Cidinho Santos, que foi absolvido de acusação que tramita no STF
DA REDAÇÃO

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu questão de ordem na Ação Penal (AP) 991 para absolver o senador José Aparecido dos Santos, o  Cidinho (PR-MT), do crime de fraude a licitação.

A decisão fundamentou-se no artigo 397, inciso III, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição sumária quando o julgador constatar que o fato narrado evidentemente não constitui crime. A AP prosseguirá em relação ao crime de apropriação ou desvio de rendas públicas.

A ação penal foi instaurada no primeiro grau de jurisdição contra Cidinho Santos, ex-prefeito de Nova Marilândia (MT), e mais dois acusados. De acordo com a denúncia, o senador, durante seu mandato à frente da chefia do Executivo local, teria desviado rendas públicas de convênios firmados com a União mediante pagamento antecipado de obras não realizadas.

As condutas foram enquadradas como crime de responsabilidade de prefeito consistente na apropriação ou desvio de rendas públicas e fraude a licitação. Com a eleição de Cidinhos Santos para o Senado Federal, o feito foi remetido ao STF, devido ao foro por prerrogativa de função.

Ao propor a questão de ordem, o relator da AP 991, ministro Edson Fachin, explicou que, em se tratando de ação penal oriunda do primeiro grau, o prosseguimento regular do feito exige a adequação dos ritos procedimentais – entre eles o exame do pedido de absolvição sumária formulado na defesa escrita. A defesa de José Aparecido apontava a atipicidade da conduta, sustentando que esta não se enquadrava no tipo penal descrito no artigo 96 da Lei de Licitações.

No exame do pedido, o ministro Edson Fachin destacou que a conduta de quem, em tese, frauda licitação ou o contrato dela decorrente cujo objeto seja a contratação de obras ou serviços, como no caso em análise, não se enquadra no artigo 96 da Lei 8.666, que contempla apenas a licitação ou contrato que tenha por objeto a aquisição ou venda de bens ou mercadorias.

Por isso, propôs a absolvição sumária do parlamentar quanto a esse ponto, mantendo-se íntegra, no entanto, a acusação quanto ao delito de desvio ou apropriação de rendas públicas. A decisão foi unânime.


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