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STF / ACUSOU DE CORRUPÇÃO

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09.11.2017 | 16h23
Ministro não vê calúnia e rejeita queixa de Juarez contra Leitão
Deputado federal tucano acusou o ex-prefeito de Sinop de enriquecer ilictamente na política
Carlos Moura/STF
O ministro Dias Toffoli, que rejeitou queixa contra o deputado Nilson Leitão
LUCAS RODRIGUES
DA REDAÇÃO

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou a queixa-crime de calúnia ingressada pelo ex-prefeito de Sinop, Juarez Costa (PMDB), contra o deputado federal e também ex-prefeito daquele município, Nilson Leitão (PSDB).

A decisão é do dia 31 de outubro e teve como base o fato de Leitão possuir imunidade parlamentar para criticar o então prefeito.

Na queixa, Juarez Costa afirmou que Nilson Leitão concedeu entrevistas para a imprensa mato-grossense no final de 2011 e início de 2012 em que, além de criticá-lo politicamente, também lhe imputava diversos crimes.

“Eu sinto muito e lamento o que está [sic] acontecendo com Sinop, à [sic] quantidade de corrupção que esta [sic] tendo nessa administração, o Ministério Público Federal e a Câmara Municipal têm que estar atentos para isso, o enriquecimento ilícito que esta [sic] tendo por parte de alguns da equipe do atual prefeito, e do próprio prefeito é uma coisa monstruosa, deram um salto de qualidade de vida fora do comum, deram um salto de riqueza fora do comum, ele vai ter que mostrar isso, de onde vem tanto dinheiro, como é que faz para construir e comprar casas caríssimas sem ser financiadas, comprar carros caríssimos sem se financiados, comprar chácaras por terceiros...”, diz trecho de entrevista de Leitão ao Jornal A Folha.

“Hoje, a prefeitura de Sinop é um caos. Isso sem falar no claro enriquecimento ilícito do prefeito e do grupo dele”, consta trecho de entrevista ao programa Ponto de Vista, da Rede TV.

O ex-prefeito também afirmou que, em entrevista à RDTV News, o deputado novamente o acusou de enriquecimento ilícito e desvio de dinheiro público, inclusive lançando suspeitas de que teria comprado uma rede de televisão, por R$ 3 milhões, com dinheiro público.

Outra acusação citada por Juarez Costa foi feita por Nilson Leitão no programa “Comando Geral”, da Band, no dia 31 de dezembro de 2011.

Juarez Costa

O ex-prefeito Juarez Costa: queixa rejeitada

“Repórter Cláudio Santos: Tem desvio de dinheiro público no município?

Nilson Leitão: Não tenho dúvida disso. Eu não tenho dúvida disso, eu não tenho. Já falei publicamente, enriquecimento ilícito, direcionamento de obra, tá tendo e tá tendo muito, quero debater isso publicamente”, consta em trecho da entrevista.

Para o ex-prefeito, o deputado cometeu crime de calúnia, uma vez que o acusou de corrupção passiva, desvio de dinheiro e fraude à licitação.

“Apesar de ser Deputado Federal, no presente caso, o Querelado não está resguardado por sua imunidade parlamentar. Conforme decidiu esta Colenda Corte, por ocasião do julgamento do recebimento da Queixa Crime no Inquérito 2.813/DF, a imunidade parlamentar possui seus limites, e não alcança as atividades estranhas ao exercício do mandato, não podendo o detentor do cargo adentrar, sem consequências jurídicas, o campo da ofensa pessoal, principalmente quando isso acontece fora da casa legislativa, em entrevista dada à imprensa como é o caso dos autos”, afirmou.

Protegido pela imunidade

Já o ministro Dias Toffoli, no entanto, discordou da tese de Juarez Costa e afirmou que as declarações de Leitão estão protegidas pela imunidade parlamentar material prevista no artigo 53 da Constituição Federal.

Este artigo prevê que “os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”.

 
“O contexto das entrevistas dadas pelo querelado era político – crítica à administração municipal capitaneada pelo querelante e à gestão de recursos públicos - e, portanto, indissociável da sua condição de deputado federal, não se divisando, a despeito de sua contundência, abuso de imunidade parlamentar”.

Alair Ribeiro/MidiaNews

Nilson Leitão 15-09-2017

O deputado Nilson Leitão, que não responderá ação penal

“O próprio querelado deixou clara essa sua prerrogativa na entrevista ao programa ‘Comando Geral’ referida na inicial, na qual declarou ‘(...) não ter dúvidas de que em Sinop exista desvio de dinheiro público e aponta que isto será debatido. ‘Entre as minhas obrigações, está à fiscalização do dinheiro público, principalmente quando é recurso federal e eu farei isto’”.

O magistrado registrou que Leitão, ao apontar suposto enriquecimento ilícito do adversário e má gestão, assim como possível irregularidade na compra de uma rede de televisão, acrescentou que formalizaria o pedido de apuração junto ao Ministério Público Estadual.

“Em suma, as afirmações tidas por ofensivas à honra do querelante foram feitas em razão do exercício do mandato parlamentar, em defesa de interesses políticos [...] O querelado exerceu, à sua maneira, o legítimo direito de crítica política. Ainda que tenha havido o emprego de expressões de maior acidez, não se exorbitou desse direito, inerente ao mandato de que era detentor”.

Toffoli acrescentou que faz parte da atuação do parlamentar o direito a esse tipo de crítica, “mais dura, mais ríspida, mais contundente”.

“Não bastasse isso, o próprio querelante era, à época, homem público (Prefeito Municipal de Sinop/MT) e, como tal, sujeito à crítica política de maior contundência [...]Ante o exposto, considerando-se que os fatos narrados na inicial evidentemente não constituem crime, por estarem ao abrigo da imunidade parlamentar material, rejeito a queixa-crime, com fundamento no art. 231, § 4º, “c”, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, analogicamente aplicável à espécie e no art. 395, III, do Código de Processo Penal”, decidiu. 


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