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27.10.2017 | 14h55
STF suspende decisão do TJ e mantém sigilo fiscal na Sefaz
Decisão de Cármen Lúcia representa novo capítulo em imbróglio entre TCE e Executivo estadual
Carlos Moura/STF
Ministra determinou suspensão de limitar do Tribunal de Justiça
VINÍCIUS LEMOS
DA REDAÇÃO

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de uma liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso que havia determinado que a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) concedesse informações fiscais de empresas exportadoras ao Tribunal de Contas do Estado (TCE).

O TCE-MT entrou na Justiça para ter acesso aos dados, diante da negativa do Governo em repassá-los, no primeiro semestre do ano passado.

A decisão do STF, que atende a uma medida cautelar do Executivo, foi proferida em 25 de setembro e representa mais um capítulo do imbróglio travado entre a Corte de Contas e a Sefaz.

Em sua decisão, Cármen Lúcia destacou que a disposição de dados sigilosos é medida excepcional, destinada "a resguardar a ordem, a saúde, a segurança e a economia pública".

Ela frisou que para que seja concedida a permissão para acessar tais informações, é necessário comprovar a existência de risco de lesão, além da "comprovação da natureza constitucional da questão jurídica, o que, na espécie vertente, se estabelece sobre os limites da atuação dos órgãos de controle externo".

A ministra pontuou que não analisou o mérito da ação, apenas a existência dos aspectos relacionados à potencialidade lesiva da decisão do TJ-MT, "em face dos interesses públicos relevantes assegurados em lei".

"A imediata execução da decisão contrastada, com o consequente fornecimento de todos os dados solicitados pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso, se mantida, tornaria o provimento judicial irreversível, por importar o exaurimento da pretensão jurídica deduzida no mandado de segurança, conduzindo, inclusive, à perda do objeto da presente suspensão de segurança", frisou.

A determinação de seu fornecimento, neste estágio processual inicial, parece evidenciar lesão à ordem administrativa

"A determinação de seu fornecimento, neste estágio processual inicial, parece evidenciar lesão à ordem administrativa, por impor ao titular da Secretaria de Fazenda de Mato Grosso a prática de ato cuja legalidade se controverte", acrescentou.

Cármen Lúcia assinalou que sua decisão não define se o TCE extravasou sua competência de órgão de controle externo e fiscalização ao solicitar tais dados. Ela pontuou que a liminar para suspender a decisão do TJ-MT tem a necessidade de preservar "o resultado útil da prestação jurisdicional enquanto se conclui a instrução da presente medida de contracautela".

Ela ainda mencionou que a suspensão temporária dos efeitos da decisão liminar não prejudica o TCE, "apenas adia o início da fiscalização sobre os apontados indícios de fragilidades e riscos de evasão e fraudes detectadas no processo de levantamento".

Entenda o caso

Em abril, o TCE havia solicitado que a Sefaz fornecesse dados fiscais de empresas exportadoras do Estado, durante o período de 2013 a 2016, para realizar uma auditoria no controle de exportação.

A Corte solicitou informações fiscais de 2.237 contribuintes mato-grossenses, que teriam exportado, no período solicitado, aproximadamente R$ 172 bilhões, conforme estimativa do TCE.

A Secretaria, porém, alegou que os dados são sigilosos e não poderiam ser encaminhados à Corte de Contas.

Diante da negativa, o TCE levou o caso à Justiça. O TJ-MT concedeu liminar para determinar que o secretário de Fazenda, Gustavo de Oliveira, concedesse ao TCE o direito de acessar informações fiscais referentes à exportações.

O Executivo recorreu da decisão e protocolou pedido no STJ para suspender a liminar concedida no TJ-MT.

“O Estado sustenta que a manutenção da decisão e consequente fornecimento das informações requisitadas pelo Tribunal de Contas mato-grossense evidenciaria risco de lesão à ordem administrativa", consta na decisão da ministra.

O Governo mencionou que o Tribunal de Contas somente poderia solicitar informações à Sefaz em caso de comprovar a instauração de regular processo administrativo para apurar as supostas fraudes em exportações no Estado.

O Executivo ainda frisou que o cumprimento da decisão do TJ, para fornecer os dados sigilosos, "impõe o dever, claramente ilegal, de promover verdadeira devassa de informações sigilosas respeitantes a mais de dois mil e duzentos contribuintes, os quais movimentaram, por meio de exportações, mais de cento e setenta bilhões de reais".


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