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STF / DECISÃO LIMINAR

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24.10.2017 | 14h58
Ministra suspende portaria que muda regras de combate ao trabalho escravo
Rosa Weber acolheu pedido da Rede, que alegou desvio de poder na edição da portaria
STF
Decisão liminar é da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal
DO G1

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu em decisão liminar (provisória) a portaria do Ministério do Trabalho que modificava regras de combate e fiscalização do trabalho escravo.

Weber acolheu o pedido do partido Rede Sustentabilidade, que pedia a anulação dos efeitos da portaria.

O partido argumentou que houve desvio de poder na edição da medida. A liminar da ministra tem efeito até o julgamento do mérito da ação pelo plenário do tribunal.

A portaria, publicada no dia 16, alterou os conceitos que devem ser usados pelos fiscais para identificar um caso de trabalho forçado, degradante e em condição análoga à escravidão, além de exigir, por exemplo, que o fiscal apresente um boletim de ocorrência junto ao seu relatório.

A medida ainda determinou que para caracterização do trabalho escravo seja constatada a submissão do trabalhador a trabalho exigido sob ameaça de punição, com uso de coação, realizado de maneira involuntária.

Desde a publicação, o texto vem sendo alvo de críticas de entidades defensoras dos direitos dos trabalhadores, que alegam um afrouxamento nas regras para combate ao trabalho escravo.

A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, que pediu ao Ministério do Trabalho para revogar a medida, chegou a classificar a portaria de "retrocesso".

Na ação, a Rede alegava que a portaria do Ministério do Trabalho restringia "indevidamente" o conceito de “redução à condição análoga a escravo” e condicionava a inclusão do nome de empregador na “lista suja” do trabalho escravo e a sua divulgação à decisão do ministro do Trabalho, o que , segundo o partido, introduziria "filtro político em questão de natureza estritamente técnica".

Em outro trecho, o partido alegava que a portaria do Ministério do Trabalho, "ao praticamente inviabilizar o combate ao trabalho escravo no país", descumpre os preceitos fundamentais da Constituição referentes à "dignidade da pessoa humana".

Rosa Weber, ao justificar a decisão de suspender a portaria, escreveu que o texto, "ao restringir indevidamente o conceito de 'redução à condição análoga a escravo', vulnera princípios basilares da Constituição".

Ainda de acordo com a ministra, a medida do Ministério do Trabalho, "sonega proteção adequada e suficiente a direitos fundamentais" e "promove desalinho em relação a compromissos internacionais" firmados pelo Brasil sobre combate ao trabalho escravo.


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