Artigos
  • VICTOR MAIZMAN
    Quem exige tributo deve apontar o seu exato valor, com critérios objetivos
  • GISELE NASCIMENTO
    É assustador o tanto de mulheres que têm sido assassinadas em Mato Grosso nos últimos tempos
  • LUIZ FLÁVIO GOMES
    Não agir com igualdade perante todos significa um torpedo contra a própria noção de justiça
STF / STF

Tamanho do texto A- A+
11.04.2017 | 08h54
Negado mandado de segurança sobre desconto por greve no MPU
Para ministro, não estava em causa o direito de greve, mas as consequências do seu regular exercício
Reprodução
Ministro Luís Roberto Barroso, do STF, que negou o Mandado de Segurança
DA ASSESSORIA

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o Mandado de Segurança (MS) 33757, por meio do qual Sindicato dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu) pedia que a União se abstivesse de efetuar descontos nas remunerações de servidores da categoria que participaram de greve realizada no segundo semestre de 2015.

Segundo o relator, o direito à greve no serviço público, previsto no artigo 37, inciso VII, da Constituição Federal (CF), teve sua efetividade assegurada pelo STF no julgamento dos Mandados de Injunção (MIs) 670, 708 e 712, nos quais se determinou, por analogia, a aplicação das normas que regulam o direito de greve no setor privado (Leis 7.701/1988 e 7.783/1989). “Portanto, não está em causa a existência do direito de greve, mas sim as consequências do seu regular exercício”, disse.

O ministro Roberto Barroso destacou ainda que, em outubro do ano passado, o Supremo confirmou, em regime de repercussão geral, a possibilidade de desconto de dias não trabalhados em razão de greves no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 693456. Na ocasião, foi fixada a seguinte tese: “A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público”.

De acordo com o relator, no caso, não houve sequer menção a conduta ilícita praticada pelo Poder Público. “O pedido está fundado unicamente na existência de movimento grevista e na alegada impossibilidade de desconto de dias trabalhados pela Administração Pública”, concluiu o ministro ao negar o mérito do pedido.

Alegações

No MS 33757, o Sindicato Nacional dos Servidores do MPU e do CNMP alegava que a deflagração da greve, a partir de 27 de agosto de 2015, foi deliberada em assembleia, em que se manteve 30% da força de trabalho relacionada às “atividades reputadas fundamentais ao interesse público”.

Destacava que o direito de greve no serviço público foi reconhecido pelo STF no julgamento dos MIs 670, 708 e 712 e citava ainda o artigo 44, inciso I, da Lei 8.112/1990, segundo o qual somente pode haver desconto na remuneração em caso de falta ao serviço sem motivo justificado, o que não seria o caso do exercício do direito de greve.

Em novembro de 2015, o ministro Roberto Barroso negou liminar no mandado de segurança e determinou seu sobrestamento até o julgamento do RE 693456.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Abril de 2018
19.04.18 11h26 » Imprensa divulga leitura equivocada das decisões do STF, diz Toffoli
19.04.18 10h22 » STF mantém decisão que obriga MT a construir mais 4 presídios
17.04.18 16h47 » Cuiabá tem 18 presas com filhos menores aguardando domiciliar
17.04.18 15h35 » Aécio Neves vira réu no Supremo por corrupção e obstrução de Justiça
16.04.18 17h46 » STF arquiva inquérito que investigava suposta fraude de deputado
16.04.18 16h14 » Barroso afirma não ver risco de novo golpe militar no Brasil
16.04.18 10h37 » “Minha vida virou um inferno", diz conselheiro afastado do TCE
14.04.18 11h26 » Tribunal que não respeita sua jurisprudência perde legitimidade, diz Fux
14.04.18 11h24 » Defesa de Lula afirma ao STF que ordem de prisão foi prematura
13.04.18 10h35 » Cármen Lúcia assume Presidência da República



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet