Artigos
  • NALIAN CINTRA
    A mediação é uma ferramenta de extrema relevância para a estabilidade no mundo empresarial
  • HÉLCIO CORRÊA
    Tanta tirania e distorção como falsa defesa da ordem jurídica. Aqui toda autocracia judicial tem custo alto e perigoso à democracia
  • VICTOR MAIZMAN
    É preciso que o empreendedor tenha conhecimento dos seus direitos assegurados não apenas na legislação, como na própria Constituição Federal
STF / CALÚNIA E DIFAMAÇÃO

Tamanho do texto A- A+
10.04.2017 | 11h59
Ministro arquiva inquérito contra deputado Marco Feliciano
Decisão acolheu proposta do Ministério Público Federal
Reprodução
Ministro Celso de Mello ressalvou, no entanto, a possibilidade de reabertura das investigações
DA ASSESSORIA

O decano do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Celso de Mello, acolheu proposta do Ministério Público Federal (MPF) e determinou o arquivamento do Inquérito (INQ) 3646, instaurado contra o deputado federal Marco Feliciano (PSC-SP) em razão de suposta prática de crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) e, também, do delito de peculato.

O ministro ressalvou, no entanto, nos termos do artigo 18 do Código de Processo Penal (CPP), a possibilidade de reabertura das investigações penais, desde que haja provas substancialmente novas e que não se tenha ainda consumado a extinção da punibilidade do parlamentar.

Segundo o ministro Celso de Mello, não cabe ao STF recusar pedido de arquivamento proposto pelo procurador-geral da República. No caso, o procurador-geral em exercício, José Bonifácio Borges de Andrada, entendeu não ter ocorrido a presença de elementos essenciais e autorizadores da formação da existência dos crimes e de sua autoria.

Em relação ao delito de calúnia, o decano assentou que o MPF, com fundamento em precedentes do Supremo, observou “que não houve imputação [falsa] de fato certo e determinado definido como infração penal”, de tal modo que, “ausente esse elemento do tipo, afasta-se a configuração do delito tipificado no artigo 138 do Código Penal”.

Relativamente aos delitos de difamação e de injúria, o procurador-geral reconheceu que já se consumou a extinção da punibilidade do deputado. O MPF também concluiu inexistirem indícios suficientes da prática de crime de peculato, motivo pelo qual reconhece que, “passados quase quatro anos desde sua instauração e realizadas diversas diligências, os autos revelam-se desprovidos de subsídios que possam justificar a continuidade das investigações quanto ao delito em comento”.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Outubro de 2017
20.10.17 15h40 » Proibir gays de doar sangue é preconceito, afirma Fachin em voto
19.10.17 14h59 » Gilmar diz que faz trabalho 'exaustivo', mas não considera que seja 'escravo'
19.10.17 09h04 » "Ganham as instituições", comenta Marco Aurélio
19.10.17 08h49 » Nadaf diz que ex-Metamat entregou R$ 3,9 milhões no Paiaguás
19.10.17 08h21 » Ministro do STF nega liberdade a ex-secretário acusado de grampo
18.10.17 16h59 » Desfecho do caso Aécio foi "absolutamente normal", afirma Gilmar Mendes
17.10.17 15h48 » Renosa deu R$ 100 mil para ajudar a pagar dívidas de Silval
17.10.17 14h01 » STF determina que votação sobre Aécio Neves será aberta
16.10.17 17h47 » Defesa: Perri confiou “cegamente” em “ouvir dizer” de criminoso
16.10.17 17h35 » Bosaipo nega venda de vaga no TCE e diz que vai acionar Nadaf



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet