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    Se agente público pode agir de forma discricionária, Constituição censura atitudes incoerentes
STF / PAUTA DO SUPREMO

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16.02.2017 | 08h21
Maioria do Supremo nega liberdade para Cunha
O relator já foi acompanhado pelos ministros Luís Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes.
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DO ISTOÉ

Em voto lido no Plenário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira, 15, o ministro Luís Fachin, relator da Lava Jato, decidiu pela manutenção do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha (PMDB/RJ) na cadeia.

A defesa do peemedebista tentou, via Reclamação à Corte máxima, derrubar a ordem de prisão imposta pelo juiz federal Sérgio Moro. “Voto pela manutenção da decisão agravada e pelo não conhecimento de concessão do pedido de habeas corpus”, decidiu Fachin. 

O relator já foi acompanhado pelos ministros Luís Barroso, Rosa Weber, Dias Toffoli, Gilmar Mendes.

Em sua fala, o ministro Marco Aurélio questionou: “O que estamos a julgar neste processo? Estamos a julgar Eduardo Cunha? A definir a culpa de Eduardo Cunha?

Não estamos a julgar o acusado, até aqui simples acusado, muito embora já crucificado pela opinião pública.” 

Fonte: http://istoe.com.br/maioria-do-supremo-nega-liberdade-para-cunha/?utm_source=terra&utm_medium=home&utm_campaign=parceiro  


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