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STF / PAUTA DO SUPREMO

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15.02.2017 | 09h48
Celso de Mello mantém Moreira Franco na Secretaria-Geral e com foro privilegiado
Ministro do STF analisou pedidos da Rede e do PSOL para afastar peemedebista do cargo; citado em delação no âmbito da Lava Jato, Moreira foi nomeado no último dia 3.
DIVULGAÇÃO
Moreira Franco
DO G1

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello decidiu nesta terça (14) manter Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Celso de Mello também garantiu o direito ao foro privilegiado - entenda todo o processo envolvendo o aliado de Temer mais abaixo.

Celso de Mello analisou pedidos do partidos Rede Sustentabilidade e PSOL para afastar Moreira do cargo, uma vez que, citado em delação na Lava Jato, o peemedebista passou a ter o foro privilegiado - direito a ser processado somente no STF.

Na última sexta (10), os tribunais regionais federais da Primeira Região, em Brasília, e da Segunda Região, no Rio de Janeiro, derrubaram decisões de juízes de primeira instância que haviam suspendido a posse de Moreira Franco. O tribunal do Rio, porém, o impediu de ter direito ao foro privilegiado - relembre o episódio no vídeo abaixo

 

Posse de Moreira Franco como ministro ainda está em impasse

Até o início deste mês, Moreira Franco era o secretário-executivo do Programa de Parcerias para Investimentos, cargo que não tinha status de ministro. No dia 2, o presidente Michel Temer recriou a extinta Secretaria-Geral da Presidência e o nomeou para o cargo.

Com a posse, Moreira Franco passou a ter direito ao foro privilegiado e, questionado após a cerimônia de posse sobre o fato de ter sido citado na delação do ex-executivo da Odebrecht Claudio Melo Filho, o peemedebista declarou que a nomeação dele não teve outro objetivo a não ser "fortalecer" a Presidência.

 

 

O pedido da Rede

Na ação, a Rede apontou "desvio de finalidade" na nomeação de Moreira Franco que, para o partido, visaria a conceder o foro privilegiado a Moreira Franco.

O ministro rebateu essa afirmação, alegando que a nomeação "não configura, por si só, hipótese de desvio de finalidade (que jamais se presume)".

Além disso, afirmou que o direito de ser processado no STF é "consequência natural e necessária decorrente da investidura no cargo de ministro de Estado". O ministro ainda considerou que tal condição não leva à "obstrução e, muito menos, em paralisação dos atos de investigação criminal ou de persecução penal".

"A mera outorga da condição político-jurídica de ministro de Estado não estabelece qualquer círculo de imunidade em torno desse qualificado agente auxiliar do Presidente da República, pois, mesmo investido em mencionado cargo, o Ministro de Estado, ainda que dispondo da prerrogativa de foro “ratione muneris”, nas infrações penais comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, não receberá qualquer espécie de tratamento preferencial ou seletivo, uma vez que a prerrogativa de foro não confere qualquer privilégio de ordem pessoal a quem dela seja titular", escreveu.

 

Manifestação de Temer

Na semana passada, Celso de Mello pediu, por "prudência", informações ao presidente Michel Temer sobre a nomeação de Moreira Franco na Secretaria-Geral.

Embora partidos como a Rede tivessem argumentado que a posse foi uma "artimanha" do presidente, Temer argumentou, via documento enviado ao Supremo pela Advocacia-Geral da União, que não houve desfio de finalidade na nomeação do colega de partido.

"Não há qualquer investigação em curso contra o ministro e, conforme a jurisprudência desse Supremo Tribunal Federal, o impedimento a acesso a cargos públicos antes do trânsito em julgado de sentença condenatória viola o princípio da presunção de inocência", dizia o documento.

 

Cronologia

Entenda abaixo o que aconteceu desde que Moreira Franco foi anunciado ministro da Secretaria-Geral:

Fonte    http://g1.globo.com/politica/noticia/celso-de-mello-rejeita-acoes-e-mantem-moreira-como-ministro-da-secretaria-geral.ghtml


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