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12.02.2017 | 14h43
Decisão de ministro sobre Moreira Franco pode sair na segunda
Caso chegou ao Supremo por meio de ações da Rede Sustentabilidade e PSOL
Reprodução
Moreira Franco: Legalidade quanto a nomeação de ministro da Secretaria-Geral da Presidência
DA FOLHAPRESS

A legalidade da nomeação de Moreira Franco como ministro da Secretaria-Geral da Presidência pode ser decidida nesta segunda-feira (13) pelo ministro Celso de Mello, relator do caso no STF (Supremo Tribunal Federal).


Na noite da última quinta (9), o decano do Supremo deu prazo de 24 horas para que o presidente da República, Michel Temer, prestasse esclarecimento sobre a nomeação. No dia seguinte, Temer respondeu dizendo que não houve "má intenção" em nomear Moreira Franco.


Com a resposta do Palácio do Planalto na noite de sexta, uma decisão de Celso de Mello pode sair a qualquer momento. No STF, a perspectiva é que o ministro decida algo já nesta segunda.


No esclarecimento enviado à Corte, Temer diz que não houve "qualquer má intenção do Presidente da República em criar obstruções ou embaraços à Operação Lava Jato".


Moreira Franco, que com a nomeação passa a ter prerrogativa de foro por função junto ao STF, foi citado em delação da Odebrecht na Operação Lava Jato. A delação foi homologada no dia 30 de janeiro e Moreira passou a ter foro como ministro no dia 2 fevereiro de 2017.


Em 2016, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi nomeado ministro da Casa Civil pela então presidente Dilma Rousseff depois de ter sido alvo de condução coercitiva, o que gerou uma guerra de decisões judiciais similar a que aconteceu após a nomeação de Moreira Franco.


O governo Temer, no entanto, diz que as situações são diferentes.


'As provas usadas contra o ex-presidente Lula, à época, tinham a presunção de validade, visto que autorizadas por ordem judicial', diz a AGU no documento enviado ao STF.


'O ministro Moreira Franco já era alta autoridade governamental e responsável pelo principal programa de investimentos do Brasil', acrescenta o Planalto. 'O ministro Moreira Franco não tem condenação judicial criminal transitada em julgado, nem é sequer réu em processo penal, que impeça a sua nomeação para cargos públicos.'


A nomeação do peemedebista gerou uma guerra de liminares.


Na quinta (9), a Justiça Federal do Rio anulou a nomeação de Moreira Franco. Na decisão, a juíza Regina Coeli Formisano cita 'ensinamentos' do presidente Michel Temer como constitucionalista para fundamentar a liminar.


A decisão foi alterada pelo juiz federal convocado Alcides Martins Ribeiro Filho do TRF-2 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região). O tribunal decidiu manter a eficácia do ato de nomeação, mas sem direito à prerrogativa do foro privilegiado. O mérito da questão deverá ser julgado na próxima sessão do órgão colegiado.


Outras duas liminares foram derrubadas pelo TRF-1. Primeiro, a Justiça no Distrito Federal suspendeu a nomeação de Moreira Franco. O juiz da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, Eduardo Rocha Penteado, determinou na quarta-feira (8) a suspensão dos efeitos do ato do presidente Temer na nomeação do peemedebista.


Na quinta (9), o Tribunal Regional Federal da 1ª Região derrubou a decisão da Justiça no Distrito Federal. Depois, a Justiça do Amapá concedeu uma nova liminar suspendo a posse de Moreira Franco para a Secretaria-Geral da Presidência. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região também derrubou a decisão da Justiça do Amapá. A decisão de um tribunal não se sobrepõe à de outro.


O caso chegou ao Supremo por meio de duas ações protocoladas pelos partidos Rede Sustentabilidade e PSOL.


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