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STF / GESTÃO TAQUES

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04.02.2017 | 18h00
Ministro do STF concede liminar e mantém a validade do PPA
Procurador Rogério Gallo cita segurança jurídica na execução do orçamento de 2017 pelo Estado
Reprodução
O ministro Luis Barroso, que concedeu liminar em favor do Estado
DO MIDIANEWS

O ministro Luis Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) em que derrubou a decisão que havia tornado nula a sessão da Assembleia Legislativa que aprovou o Plano Plurianual 2016-2020 (PPA) do Governo Pedro Taques (PSDB).

O recurso da PGE foi protocolado no STF na última quarta (1) e assinado pelo procurador geral Rogerio Gallo e pelo procurador junto aos tribunais superiores, Lucas Dallamico Schwinden.

Na decisão, o ministro acatou a argumentação feita pela PGE-MT de que a ação não foi julgada na instância certa do TJ-MT. Com a determinação, a matéria voltará a ser discutida no Plenário do Tribunal de Justiça, agora com a participação de todos os desembargadores, e não apenas por uma Turma, como ocorreu anteriormente.

“Considerando portanto que não houve a devida observância à clausula da reserva de plenário. Já que o julgamento foi efetuado por órgão fracionário, está presente a fumaça do bom direito na alegação do descumprimento da Súmula Vinculante 10”, escreveu o ministro, em sua decisão.

Sobre o risco que a decisão de anular a sessão traria ao Estado de Mato Grosso, o ministro Luis Roberto Barroso apontou "que a manutenção dos efeitos do acórdão provocaria um indesejável estado de anomia (ausência de lei ou de regra ) relativo à execução orçamentária do ente federativo".

O procurador geral do Estado, Rogério Gallo, considerou a decisão do STF como “uma vitória extremamente relevante para a população porque dá segurança jurídica na execução do orçamento de 2017 pelo Estado, sem prejudicar qualquer política pública”.

Anulação

A sessão extraordinária que votou o PPA, realizada em outubro de 2015, havia saido anulada pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT) em razão de “vícios formais” na votação. A decisão contrária ao governo atendeu a uma ação protocolada pelo deputado Zeca Viana (PDT).

O PPA traça estratégias de médio prazo e faz parte do conjunto de matérias orçamentárias que o Poder Executivo tem obrigação de apresentar e seguir, sendo as demais peças anuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A ação

Na ação, o deputado Zeca Viana afirmou que no dia 13 de outubro de 2015 foi aberta sessão ordinária na Casa de Leis. Segundo ele, pouco depois a sessão foi encerrada por falta de quórum, sem iniciar a votação do PPA. 

Entretanto, segundo Zeca, no mesmo dia, um pouco mais tarde, o presidente em exercício, deputado Eduardo Botelho (PSB), deu início a uma sessão extraordinária, procedendo à votação de dois projetos de lei, dentre eles o PPA.

Para o parlamentar, a medida “feriu de morte as normas internas da Casa”.

Na decisão, a juíza convocada Vandymara Zanolo afirmou ser “notório” que a convocação da sessão extraordinária não respeitou as formalidades legais exigidas.


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