Artigos
  • LUIZ FLÁVIO GOMES
    Barroso e Marco Aurélio repugnam ato de Toffoli. Há duas iniciativas contra esse absurdo chamado foro privilegiado
  • RENATO GOMES NERY
    Parece que estamos fadados ao cruel destino de continuar a conviver com edificações malfeitas!
STF / GESTÃO TAQUES

Tamanho do texto A- A+
04.02.2017 | 18h00
Ministro do STF concede liminar e mantém a validade do PPA
Procurador Rogério Gallo cita segurança jurídica na execução do orçamento de 2017 pelo Estado
Reprodução
O ministro Luis Barroso, que concedeu liminar em favor do Estado
DO MIDIANEWS

O ministro Luis Barroso, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar para a Procuradoria Geral do Estado (PGE) em que derrubou a decisão que havia tornado nula a sessão da Assembleia Legislativa que aprovou o Plano Plurianual 2016-2020 (PPA) do Governo Pedro Taques (PSDB).

O recurso da PGE foi protocolado no STF na última quarta (1) e assinado pelo procurador geral Rogerio Gallo e pelo procurador junto aos tribunais superiores, Lucas Dallamico Schwinden.

Na decisão, o ministro acatou a argumentação feita pela PGE-MT de que a ação não foi julgada na instância certa do TJ-MT. Com a determinação, a matéria voltará a ser discutida no Plenário do Tribunal de Justiça, agora com a participação de todos os desembargadores, e não apenas por uma Turma, como ocorreu anteriormente.

“Considerando portanto que não houve a devida observância à clausula da reserva de plenário. Já que o julgamento foi efetuado por órgão fracionário, está presente a fumaça do bom direito na alegação do descumprimento da Súmula Vinculante 10”, escreveu o ministro, em sua decisão.

Sobre o risco que a decisão de anular a sessão traria ao Estado de Mato Grosso, o ministro Luis Roberto Barroso apontou "que a manutenção dos efeitos do acórdão provocaria um indesejável estado de anomia (ausência de lei ou de regra ) relativo à execução orçamentária do ente federativo".

O procurador geral do Estado, Rogério Gallo, considerou a decisão do STF como “uma vitória extremamente relevante para a população porque dá segurança jurídica na execução do orçamento de 2017 pelo Estado, sem prejudicar qualquer política pública”.

Anulação

A sessão extraordinária que votou o PPA, realizada em outubro de 2015, havia saido anulada pelo Tribunal de Justiça (TJ-MT) em razão de “vícios formais” na votação. A decisão contrária ao governo atendeu a uma ação protocolada pelo deputado Zeca Viana (PDT).

O PPA traça estratégias de médio prazo e faz parte do conjunto de matérias orçamentárias que o Poder Executivo tem obrigação de apresentar e seguir, sendo as demais peças anuais, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A ação

Na ação, o deputado Zeca Viana afirmou que no dia 13 de outubro de 2015 foi aberta sessão ordinária na Casa de Leis. Segundo ele, pouco depois a sessão foi encerrada por falta de quórum, sem iniciar a votação do PPA. 

Entretanto, segundo Zeca, no mesmo dia, um pouco mais tarde, o presidente em exercício, deputado Eduardo Botelho (PSB), deu início a uma sessão extraordinária, procedendo à votação de dois projetos de lei, dentre eles o PPA.

Para o parlamentar, a medida “feriu de morte as normas internas da Casa”.

Na decisão, a juíza convocada Vandymara Zanolo afirmou ser “notório” que a convocação da sessão extraordinária não respeitou as formalidades legais exigidas.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Fevereiro de 2018
22.02.18 09h39 » Na pauta do STF, ação sobre auxílio-moradia começa a ser instruída agora
21.02.18 10h12 » Ministro nega pedido de Emanuel para cancelar delação de Silval
21.02.18 10h11 » STF concede HC coletivo a todas as presas grávidas e mães de crianças
20.02.18 17h54 » Ministro do STF manda transferir 2 travestis para presídio feminino
15.02.18 15h02 » Ex-assessor de Silval pede ao STF para sair da prisão domiciliar
15.02.18 09h12 » Competência para julgar caso Cristiane Brasil é do Supremo
13.02.18 09h22 » Toffoli defende tributação do empregador sobre o terço de férias
13.02.18 08h22 » STF deve restringir uso de auxílio-moradia por juízes
09.02.18 17h53 » Ministro Luiz Fachin nega pedido de Lula para evitar prisão
09.02.18 17h47 » Ministra diz que Judiciário tem 'débito enorme com a sociedade'



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet