Artigos
  • RICARDO BERTOLINI
    A corrupção é doença que retira do cidadão a possibilidade de ter algum acesso aos serviços públicos
  • ALEX VIEIRA
    Devemos ter Cautela com os conhecimentos transmitidos vulgarmente, pois muitas vezes estão contaminados por falsas ou incompletas informações
  • SÉ CORDOVEZ
    Na prática a boa intenção da medida visa à extinção da cobrança retroativa do Funrural aos seus Contribuintes
STF / PRESIDÊNCIA

Tamanho do texto A- A+
01.02.2017 | 18h07
Pedido de vista adia julgamento sobre réus na linha sucessória
Já há maioria no sentido de que o réu não pode substituir o presidente
Marcus Mesquita/MidiaNews
O ministro Gilmar Mendes, que pediu vista no julgamento
DO MIGALHAS

O STF retomou nesta quarta-feira, 1º, o julgamento da ADPF 402, que discute se réus perante a Corte podem exercer cargos que estão na linha sucessória da Presidência. Contudo, após os votos do ministro Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.

Já há maioria formada no sentido de que o réu perante a Corte não pode substituir o presidente da República, no entanto, ainda não está definido se ao se tornar réu, o ocupante de cargo da linha sucessória deve ser automaticamente afastado.

A CF/88 estabelece em seu artigo 80: "em caso de impedimento do Presidente e do vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do STF".

O julgamento foi iniciado em novembro do ano passado, ocasião na qual o ministro Marco Aurélio, relator, votou no sentido de que réus em processo-crime no Supremo não podem ocupar cargo cujas atribuições constitucionais incluam a substituição do presidente da República.

Para ele, dizer que réu em processo-crime a tramitar no Supremo pode, no desempenho de certa função, assumir a presidência da República gera "estado de grave perplexidade". "A razão é simples: a teor do disposto no artigo 86 da Carta Federal, admitida acusação contra o Presidente da República, por 2/3 da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo, isso nas infrações comuns. Recebida a denúncia, tem-se como automática a suspensão das funções exercidas. Então, decorre do sistema constitucional ser indevido quem se mostre réu em processo-crime ocupar o relevante cargo de Presidente da República."

A ação foi ajuizada pela Rede Sustentabilidade em maio, quando se analisava o afastamento de Eduardo Cunha, que era, na época, presidente da Câmara e réu no Supremo. Após os votos dos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello, que acompanhavam o entendimento do relator, pediu vista o ministro Dias Toffoli.

Liminar

Diante do recebimento de denúncia contra Renan Calheiros pelo STF em 1º de dezembro, a Rede pediu o seu afastamento, o que foi deferido pelo ministro Marco Aurélio, que afastou cautelarmente o senador da presidência do Senado.

O ministro Marco Aurélio esclareceu que a decisão monocrática não tinha o condão de concluir o julgamento de fundo da ADPF, uma vez que isso era atribuição do plenário. No entanto, entendeu pela urgência do caso, uma vez que Renan ocupava a cadeira de Presidente do Senado e poderia ser convocado a substituir o presidente da República.

Dias após, contudo, o plenário da Corte não referendou o afastamento de Renan. Concordando apenas em parte com a liminar, seis ministros votaram no sentido de manter o senador na presidência da Casa, mas decidiram que ele não poderia assumir a Presidência da República em caso de ausência de Michel Temer. Os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso não participaram do julgamento.

Na ocasião, o ministro Celso de Mello abriu a divergência no sentido de limitar os efeitos da liminar para impedir o exercício temporário da Presidência da República por quem figure como réu em ação penal no STF, sem, contudo, afastar o senador Renan Calheiros da presidência do próprio Senado.

O decano fundamentou seu voto nos princípios da independência e da harmonia entre os Poderes, e assinalou que, no caso concreto, não há urgência para o afastamento de Calheiros, porque a substituição imediata do presidente da República recairá sobre o presidente da Câmara dos Deputados.

Ele ainda explicitou seu voto proferido no julgamento de mérito na ADPF 402, de modo a ajustar a parte dispositiva aos fundamentos que o embasaram. Assim, ele esclareceu que julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ADPF, para consignar que os substitutos eventuais do presidente da República, caso figurem na posição de réus criminais perante o Tribunal, ficarão unicamente impossibilitados de exercer a Presidência da República, embora possam exercer a chefia e direção de suas respectivas Casas.

Mérito

Retomado o julgamento do mérito nesta quarta-feira, 1º/2, o ministro Dias Toffoli apresentou seu voto-vista, acompanhando entendimento do ministro Celso de Mello. “No meu sentir, impedir que o parlamentar que responsa a ação penal perante o Supremo não possa ser presidente da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal equivale a conferir, em última análise, um 'desvalor' ao mandato do parlamentar, retirando-lhe parte das prerrogativas de sua representatividade política. Criando-se deputados e senados de primeira e de segunda classe.”

O mesmo entendimento foi adotado pelo ministro Lewandowski. Após, o ministro Gilmar Mendes pediu vista.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Setembro de 2017
22.09.17 19h42 » Gilmar Mendes mantém Joesley e Wesley Batista na prisão
22.09.17 19h11 » Ministro Barroso defende repercussão geral de ação contra aplicativos
22.09.17 14h51 » Defesa nega omissão de Sílvio e acusa Zanatta de "obstrução"
22.09.17 10h01 » Nova gravação em áudio ameaça delações de ex-assessor e Silval
21.09.17 15h47 » Supremo decide enviar denúncia contra Michel Temer a Câmara
19.09.17 15h17 » Ministro: conselheiros exigiam propina de forma “sistemática”
19.09.17 11h31 » Defesa nega fuga de Fabris e pede revogação de prisão no STF
18.09.17 14h30 » Silval diz que sugeriu “manobra” na AL para evitar prisões
17.09.17 13h00 » Silval diz que Maluf recebeu R$ 4 mi por pagamentos ao MT Saúde
17.09.17 12h30 » STF vê indícios de que Blairo tentou obstruir investigação



Copyright 2012 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet