Artigos
  • LUIZ GONÇALO DA SILVA
    O posicionamento do STF amplia a possibilidade de surgimento de novas empresas e de ampliação de postos de trabalho
  • LEONARDO CAMPOS
    Impôs derrotas acachapantes, renovou na medida de sua vontade e deixou claro suas prioridades mais imediatas
  • VICTOR MAIZMAN
    Para que o Executivo possa exigir a taxa do pagador de tributos, tal cobrança deve estar respaldada em lei
  • RITA DE CASSIA BUENO
    Na atualidade, é comum a ocorrência de erros de empresas que não realizam a devida atualização realizando cobranças de forma indevida
T. Superiores / DECIDE STJ

Tamanho do texto A- A+
25.04.2018 | 15h52
Cesare Battisti pode deixar de usar tornozeleira eletrônica
Não há fundamentos que justifiquem as medidas no acórdão do TRF-3, diz relator
Reprodução/Instagram
Fachada do Superior Tribunal de Justiça
ANA POMPEU
DO CONSULTOR JURÍDICO

A necessidade de imposição de medidas cautelares deve ser demonstrada na decisão judicial. Caso contrário, as restrições são nulas, conforme decidiu nesta terça-feira (24) a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. A corte concedeu Habeas Corpus ao ativista italiano Cesar Battisti, mas não proibiu a imposição de outras medidas, caso elas sejam fundamentadas.

A defesa do ativista, feita pelo escritório Bottini e Tamasauskas Advogados apresentou o recurso a fim de afastar todas as medidas cautelares impostas anteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, no que se refere a ação penal em que é acusado de tentativa de evasão de divisas. O ex-guerrilheiro em de usar tornozeleira eletrônica.

Para o ministro Nefi Cordeiro, relator o caso, não há fundamentos que justifiquem as medidas no acórdão do TRF-3. Isso não significa, no entanto, que, se houver necessidade as medidas não possam ser impostas ao militante comunista. Basta que sejam fundametadas. Os ministros Sebastião Reis Júnior e Rogério Schietti acompanharam o entendimento do relator. 

A defesa do italiano, realizada pelo escritório Bottini e Tamasauskas, alegou que não há necessidade de manutenção das medidas cautelares, ressaltando a inexistência de risco de fuga, diante da inequívoca pretensão de Battisti em permanecer no Brasil.

Preso em 4 de outubro na fronteira com a Bolívia com US$ 6 mil e 1,3 mil euros, o italiano se tornou réu pelo crime de evasão de divisas. A denúncia foi aceita pelo juiz federal substituto Rodrigo Boaventura Martins, da 3ª Vara de Campo Grande (MS).

O monitoramento eletrônico foi umas das condições impostas pela 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região para revogar a prisão preventiva do acusado.

Refúgio político

Battisti foi condenado por quatro assassinatos ocorridos entre 1977 e 1979 durante ações do grupo que integrava Proletários Armados pelo Comunismo. Ele nega os crimes e vive no Brasil desde 2004. Em 2009, o então ministro da Justiça, Tarso Genro, atendeu um recurso formulado pela defesa de Battisti e concedeu a ele refúgio político.

O governo italiano voltou a pedir a extradição do militante. Com a acusão de evasão de divisas, o ministro da Justiça, Torquato Jardim, afirmou que ele quebrou a confiança do país. O presidente Michel Temer decidiu revogar a condição de refugiado do italiano, mas decidiu esperar que o Supremo Tribunal Federal se manifestasse sobre pedido de Habeas Corpus a ele.

Em outubro de 2017, o ministro Luiz Fux concedeu a liminar para impedir que o italiano Cesare Battisti seja extraditado, expulso ou deportado do Brasil. Pende a decisão de mérito da questão.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Outubro de 2018
09.10.18 15h23 » STJ: empresa aérea não pode cancelar bilhete de volta
09.10.18 15h21 » 117 milhões de pessoas foram às urnas no primeiro turno, diz TSE
05.10.18 16h04 » STJ absolve Walace Guimarães por posse de munição
Setembro de 2018
27.09.18 10h52 » Tribunal Superior Eleitoral barra candidatura de Anthony Garotinho
24.09.18 09h57 » TST mantém condenação de empresa que duvidou de gravidez
20.09.18 17h03 » Juiz não deve apoiar candidato nas redes sociais, diz corregedor nacional
19.09.18 11h48 » "É possível fixar regime semiaberto a condenado por tráfico", diz ministro
18.09.18 17h20 » Rosa Weber diz que crítica à urna eletrônica é 'desconectada da realidade'
13.09.18 16h41 » Empresa é condenada por duvidar da gravidez de funcionária
03.09.18 11h14 » TSE proíbe PT de fazer propaganda de Lula como candidato



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet