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27.11.2017 | 16h40
STJ define nova redução e fiança de servidor vai para R$ 100 mil
Defesa de André Fantoni alega que agente da Sefaz não teria condições de pagar fiança de R$ 437 mil
Reprodução
André Fantoni alegou insuficiência financeira e teve fiança reduzida novamente
VINÍCIUS LEMOS
DA REDAÇÃO

Os ministros da 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinaram, por unanimidade, na última terça-feira (21), a redução da fiança de R$ 437 mil do agente tributário estadual André Neves Fantoni, um dos alvos da Operação Zaqueus. O valor foi diminuído para R$ 100 mil.

O servidor da Secretaria de Estado de Fazenda ficou preso, no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC), por quatro meses.

Ele é acusado de receber propina da empresa Caramuru Alimentos, em troca da redução de um auto de infração milionário.

Fantoni somente foi liberado após conseguir reduzir o valor da fiança, inicialmente estipulada em R$ 1,3 milhão. O montante é correspondente ao que agente teria se beneficiado no esquema.

Depois de diversas tentativas do servidor, que alegou insuficiência financeira, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso aceitou reduzir o valor para R$ 437 mil, e parcelou o pagamento em quatro vezes de R$ 109.316,66.

Mesmo com a redução, a defesa de Fantoni recorreu e pediu que o montante fosse diminuído novamente, pois alegou que o agente tributário não teria condições financeiras para arcar com a fiança de R$ 437 mil, e pediu que o valor fosse reduzido.

Em seu parecer, o ministro Ribeiro Dantas, relator do procedimento, observou que o valor da fiança atribuída ao agente tributário foi desproporcional, pois foi definido "sem se atentar para a real capacidade econômica do paciente".

“No caso, os gastos mensais do paciente com pensão alimentícia, aluguel, condomínio e cartão de crédito não são indicativos da condição econômica de quitar valor tão significativo. Ao contrário, mesmo com a concessão da liberdade provisória e a redução do valor inicialmente fixado, a manutenção da sua prisão demonstra sua total incapacidade de suportar o encargo financeiro a ele imposto”, assinalou.

O ministro frisou que Fantoni chegou a ficar preso em razão de não ter condições para pagar a fiança, então estipulada em R$ 1,3 milhão.

No caso, os gastos mensais do paciente com pensão alimentícia, aluguel, condomínio e cartão de crédito não são indicativos da condição econômica

“A jurisprudência desta Corte é no sentido de que ‘ausentes os requisitos autorizadores da segregação preventiva, configura constrangimento ilegal a prisão do paciente com base unicamente no não pagamento da fiança’”, afirmou.

Em sua decisão, o magistrado ressaltou que Fantoni aparenta não ter capacidade para suportar o pagamento dos R$ 437 mil e acolheu o pedido da defesa do servidor para reduzir a fiança para R$ 100 mil.

“De ofício, concedo a ordem, confirmando-se a liminar anteriormente deferida, reduzir o valor da fiança arbitrada ao paciente para R$ 100 mil, mantidas as demais medidas cautelares impostas pelo Juízo de primeiro grau, e sem prejuízo da aplicação de outras medidas cautelares que se mostrarem necessárias, a critério do Juízo processante”, completou o ministro.

O voto do relator foi acompanhado pelos ministros Joel Ilan Paciornik, Félix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da Fonseca, que também compõem a 5ª Turma do STJ.

Acusações

André Fantoni é acusado de ser líder de uma suposta organização criminosa que reduziu drasticamente o valor de um auto de infração da Caramuru, de R$ 65 milhões para R$ 315 mil, mediante pagamento de R$ 1,8 milhão em propina, em 2014.

Além dele, também foram presos outros dois agentes tributários: Alfredo Menezes de Matos Júnior e Farley Coelho Moutinho.

Na mesma decisão que estabeleceu a fiança, em junho, a 1ª Câmara Criminal do TJ também determinou a soltura de Alfredo Menezes, mediante pagamento de R$ 200 mil. Ele já pagou o valor e foi solto, mas vai usar tornozeleira eletrônica.

Já Farley Moutinho foi posto em liberdade no dia 9 de maio e não terá que cumprir nenhuma medida cautelar, já que, segundo o desembargador Orlando Perri, não há provas que demonstrem que ele foi beneficiado com propina da empresa Caramuru.

O esquema

As investigações da Defaz resultaram na deflagração da Operação Zaqueus, no início de maio.

Enquanto André Fantoni teria arquitetado a fraude e ficado responsável pelo contato com representantes da Caramuru, Alfredo Menezes e Farley Moutinho foram os julgadores do processo em questão, em primeira e segunda instâncias administrativas, respectivamente.

O esquema chegou ao conhecimento dos investigadores após o advogado Themystocles Figueiredo procurar a Defaz para negociar uma delação premiada.

As afirmações dele é que serviram como base para os mandados de prisão preventiva contra os três servidores.

No dia 5 de junho, a juíza da 7ª Vara Criminal de Cuiabá, Selma Arruda, recebeu a denúncia do MPE relacionada à operação.

Os três servidores respondem pelos crimes corrupção passiva, lavagem de dinheiro e fraude processual.

André Fantoni responde ainda por coação no curso do processo, estelionato e associação criminosa. Esta última acusação também será aplicada no caso de Alfredo Menezes.

Já Walter de Souza Júnior, representante da Caramuru, responde por corrupção passiva, fraude processual, estelionato e lavagem de dinheiro.

O empresário Alberto Borges de Souza, por sua vez, responderá por lavagem de dinheiro. 

Themystocles Figueiredo, colaborador da Justiça, responderá por lavagem de dinheiro.

Leia mais sobre o assunto:

STJ acolhe pedido de servidor e suspende pagamentos de fiança


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