Artigos
  • GISELE NASCIMENTO
    A data tão esperada de 20 de dezembro se aproxima, momento em que para os que trabalham com o Direito quase tudo para
  • LEONARDO CAMPOS
    Fim do Exame de Ordem vai à contramão do desejo da sociedade
T. Superiores / DANO MORAL

Tamanho do texto A- A+
31.10.2017 | 14h51
STJ suspende recursos em casos de violência contra mulher
A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias
Site Ibahia
Legislação não fixa um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível nos casos de violência doméstica
DO CONSULTOR JURÍDICO

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça determinou o sobrestamento dos processos pendentes de julgamento em segundo grau, bem como daqueles com recurso especial em fase de admissão em que seja discutida a indenização de dano moral a ser paga nos casos de sentença condenatória por violência praticada contra a mulher em âmbito doméstico.

A suspensão se limita aos recursos já interpostos contra sentenças condenatórias, desde que tragam entre suas teses a alegação de que o pedido de reparação por dano moral deveria constar da denúncia ou de que tal questão precisaria ter sido debatida durante a instrução criminal.

Os processos ficarão sobrestados até que a 3ª Seção julgue a controvérsia sob o rito dos recursos repetitivos, conforme proposta do ministro Rogerio Schietti Cruz, relator de dois recursos sobre o assunto que correm em segredo de Justiça.

O tema controvertido, cadastrado sob o número 983, está assim resumido: “Reparação de natureza cível por ocasião da prolação da sentença condenatória nos casos de violência cometida contra mulher praticados no âmbito doméstico e familiar (dano moral)”.

Schietti destacou que a legislação não fixa um procedimento específico quanto à reparação de natureza cível nesses casos. Tal cenário, na visão do ministro, demanda o estabelecimento de um precedente qualificado, tendo em vista a existência de decisões com pressupostos diferentes para a reparação civil.

Ele citou precedentes da 6ª Turma quanto à desnecessidade de provas para demonstrar o dano moral indenizável, mas também decisões da 5ª Turma que apontam a necessidade de indicar o valor a ser indenizado e prova suficiente a sustentá-lo, que seria indispensável para possibilitar ao réu o direito de defesa. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

 


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Dezembro de 2018
10.12.18 11h13 » Deixar de pagar férias antes do período gera pagamento em dobro
06.12.18 17h26 » Palácio Guanabara é da União, e não da família imperial, decide STJ
06.12.18 15h08 » TSE invalida votos de Fabris e Kardec fica com a vaga na AL
05.12.18 09h02 » TSE aprova contas da campanha de Bolsonaro com ressalvas
03.12.18 16h30 » Justiça comum é competente para julgar ações penais sobre bitcoins, decide STJ
Novembro de 2018
28.11.18 09h10 » STJ adia julgamento de processo mais antigo do país
24.11.18 09h03 » Ministro do STJ nega pedido de Lula que tentava reverter condenação
21.11.18 16h56 » Superior Tribunal de Justiça decide manter foro privilegiado de desembargadores
12.11.18 17h18 » STJ também solta executivo de MT que teria recebido propina
12.11.18 08h10 » STJ mandar soltar deputado eleito de MT acusado de esquema



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet