Artigos
  • LUIZ HENRIQUE LIMA
    Ainda não decidi em QUEM vou votar nas próximas eleições, mas em QUE vou votar
T. Superiores / PENSÃO ALIMENTÍCIA

Tamanho do texto A- A+
21.08.2017 | 11h05
Prisão só pode ser decretada por atraso nas três últimas parcelas, diz STJ
Na decisão, magistrada destacou ainda o fato de a ex-mulher ser maior e capaz
Reprodução
Fachada do Superior Tribunal de Justiça
DO CONSULTOR JURÍDICO

A prisão civil por atraso no pagamento de pensão alimentícia só pode ser aplicada em relação às três últimas parcelas, devendo o restante da dívida ser cobrado pelos meios ordinários. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, concedeu Habeas Corpus a um homem detido por não pagar à ex-mulher uma dívida acumulada durante cinco anos de quase R$ 200 mil.

A prisão foi decretada após sucessivos descumprimentos de acordos com a ex-mulher. A relatora, ministra Nancy Andrighi, porém, defendeu que exigir o pagamento de todo esse montante, sob pena de restrição da liberdade, configura excesso, além de medida incompatível com os objetivos da prisão civil por dívida alimentar, que é garantir a sobrevida do alimentado.

A magistrada destacou ainda o fato de a ex-mulher ser maior e capaz. “Embora se possa ainda admitir a iminência do risco alimentar, este, em algumas situações, pode ser minorado, ou mesmo superado, de forma digna, com o próprio labor”, disse a ministra.

“Esse posicionamento é uma excepcionalidade, ditada pelas circunstâncias específicas aqui ocorridas, que dizem de marchas e contramarchas no curso da execução que teve dois acordos entabulados, cumprimentos parciais e um acúmulo de débito que, por certo, não estão sendo cobrados para a mantença imediata da alimentada, razão pela qual são retirados os pressupostos autorizadores da prisão civil”, explicou a relatora. O processo corre sob segredo de Justiça. 

Com informações do Assessoria de Imprensa do STJ.


Voltar   

Nenhum Comentário(s).
Preencha o formulário abaixo e seja o primeiro a comentar esta notícia
Comente está matéria

Confira também nesta seção:
Julho de 2018
11.07.18 15h21 » Presidente do STJ nega mais 143 pedidos de liberdade a Lula
10.07.18 16h10 » Presidente do STJ nega liberdade a Lula e critica desembargador
06.07.18 12h20 » Nome não pode ser alterado só por vontade da pessoa, decide STJ
03.07.18 17h16 » Jornalista de MT terá que entregar domínio de site à Amaggi
Junho de 2018
28.06.18 15h32 » TSE faz pacto de combate a notícias falsas com Google e Facebook
28.06.18 14h03 » Ministra do STJ nega reconsiderar e mantém empresário na cadeia
25.06.18 11h38 » Ministra cita “ameaça” e “extorsão” ao negar soltura a empresário
22.06.18 14h20 » TST decide contra a Petrobras em causa trabalhista bilionária
21.06.18 14h35 » Eleição pode ser anulada em caso de 'fake news em massa', diz Fux
21.06.18 11h36 » STJ nega soltar empresário suspeito de atrapalhar investigação



Copyright © 2018 Midia Jur - Todos os direitos reservados
Trinix Internet