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11.08.2017 | 09h02
STJ rejeita os 3 argumentos usados pelo TJ para prisão de Paulo
Reynaldo Soares da Fonseca concedeu, nesta quinta-feira, liberdade ao ex-secretário da Casa Civil
Reprodução
O ministro Reynaldo da Fonseca, que determinou a soltura de ex-secretário
CAMILA RIBEIRO
DA REDAÇÃO

O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), refutou os três argumentos utilizados pelo desembargador Orlando Perri, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, para decretar a prisão preventiva do ex-secretário-chefe da Casa Civil, Paulo Taques. 

Paulo está detido no Centro de Custódia da Capital (CCC) desde a última sexta-feira  (4), acusado de participação em um esquema de grampos clandestinos operado no Estado. 

Perri relacionou os sequintes crimes supostamente cometidos por Taques no decreto de prisão: interceptação telefônica ilegal, denunciação caluniosa e organização criminosa. 

Dessa forma, na fase de investigação, resulta inadmissível a prisão preventiva do paciente sob o prisma de que haveria indícios de que ele integraria organização criminosa

Segundo o ministro, só é possível decretar a prisão preventiva (nesses casos) quando no curso da ação penal, ou seja, após o oferecimento da denúncia. 

"Dessa forma, na fase de investigação, resulta inadmissível a prisão preventiva do paciente sob o prisma de que haveria indícios de que ele integraria organização criminosa, porquanto inexistiu representação do Ministério Público e esse suposto fato não foi objeto de representação pela autoridade policial", disse Fonseca. 

Ainda de acordo com o ministro, embora o crime de interceptação telefônica ilegal tenha sido objeto de indiciamento, além de amparar a representação da autoridade policial, a prisão preventiva neste caso também é inviável. 

Isto porque tal crime possui pena máxima de quatro anos. E o Código Penal, no artigo 312, diz que a prisão preventiva só é permitida nos crimes dolosos punidos com pena de liberdade máxima superior a quatro anos. 

Ou ainda, se o acusado já tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença já transitada em julgado, bem como se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoas com deficiência, o que não é o caso do ex-secretário. 

Segundo o ministro, a prisão preventiva apenas se justificaria no crime de denunciação caluniosa, cuja a pena máxima é de oito anos de reclusão. 

Contudo, Fonseca argumenta que o decreto de prisão de Perri, a princípio, não relaciona nenhum fato que motive a prisão pela suposta prática deste delito. 

"Ao que consta, o último ilícito cogitado revela situação de índole pessoal, sem qualquer repercussão coletiva. Com efeito, em juízo perfunctório, extrai-se da motivação apresentada na origem que todas as circunstâncias elencadas referem-se aos supostos crimes de organização criminosa e interceptação telefônica ilegal, tanto no que se refere à suscitada necessidade de garantir a ordem pública, quanto na apontada conveniência da  instrução penal", afirmou o ministro. 

Nulidade 

A defesa do ex-secretário Paulo Taques apontou, entre outros pontos, incompetência do Tribunal de Justiça para decretar a prisão de seu cliente, já que ele não detém foro por prerrogativa de função. 

Na decisão, o ministro lembrou que a própria Procuradoria-Geral de Justiça se manifestou no sentido de inexistir conexão que autorize o processamento do inquérito no TJ. 

Recorde-se, por oportuno, que a prisão provisória é medida excepcional, reservada para os casos de absoluta imprescinbilidade, o que não ocorreu, data vênia, na hipótese. As medidas cautelares ora impostas são suficientes

Contudo, segundo ele, "é inviável, outrossim, deliberar acerca da suscitada ausência de conexão, porquanto tal providência demanda aprofundado exame dos autos". 

Medidas cautelares

Na decisão, foram impostas quatro medidas cautelares. O ex-secretário está proibido, por exemplo, de entrar em seis secretarias e órgãos do Estado. 

São elas: a Governadoria, a Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), Casa Civil, Casa Militar e Polícia Militar do Estado. 

Ele também não pode se ausentar do País sem autorização da Comarca e sem comunicação judicial. 

Está proibido ainda de se comunicar com integrantes do Serviço de Inteligência do Estado e deverá comparecer mensalmente em juízo. 

"Recorde-se, por oportuno, que a prisão provisória é medida excepcional, reservada para os casos de absoluta imprescinbilidade, o que não ocorreu, data vênia, na hipótese. As medidas cautelares ora impostas são suficientes, neste momento, para o presseguimento regular da apuração", disse. 

"Ante o exposto, defiro a liminar para suatar os efeitos da prisão preventiva do paciente decretada e aplicar as medidas cautelares acima indicadas", concluiu o ministro. 

Veja íntegra da decisão: 

 

Leia mais sobre o assunto: 

Ministro do STJ concede liberdade ao ex-secretário Paulo Taques


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