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09.05.2017 | 17h41
STJ autoriza transexuais a mudar gênero no registro civil
Decisão inclui pessoas que não se submeteram à cirurgia transgenital
Reprodução
Decisão é da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça
MATHEUS TEIXEIRA
DO CONJUR

Todos os transexuais, inclusive os que não se submeteram à cirurgia transgenital, têm o direito de mudar o gênero no registro civil. Assim entendeu a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, nesta terça-feira (9/5), ao reformar decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que negou a alteração do sexo e autorizou apenas um novo prenome a uma pessoa que se identifica como mulher.

Para o colegiado, a identidade psicossocial prevalece em relação à identidade biológica, não sendo a intervenção médica nos órgãos sexuais um requisito para a alteração de gênero em documentos públicos.

O relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, já tinha apresentado voto nesse sentido, mas a análise do caso foi suspensa após pedido de vista do ministro Raul Araújo. Nesta terça, Araújo leu seu voto, que seguiu o entendimento de Salomão. A posição também é compartilhada pela presidente do colegiado, ministra Isabel Galotti, que deu o último voto e encerrou o julgamento favorável ao recurso que questionou o acórdão do TJ-RS.

Na visão de Araújo, é responsabilidade do Judiciário “evitar constrangimento social”. “O sujeito vive o gênero ao qual sente pertencer. É indiscutível que referida intervenção cirúrgica não vai além de mudar o aspecto morfológico, sem mudar questão biológicas, genéticas, cromossômicas.”

Ele afirmou ainda que os cidadãos têm liberdade para decidir o que fazer com o próprio órgão sexual. “A cirurgia deve ser liberada, mas jamais constar como requisito para conseguir a mudança do registro”, defendeu.

Para Isabel Galotti, a aparência externa do autor do pedido não pode ser considerada no pedido de mudança do registro. “O rigor do sexo biológico não se prenderia apenas à visão externa. É uma questão genética.”


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